Subject: Re: informação incorrecta no site da ASAE
From: "[ASAE]" <[email-masked]>
To: Mário Loureiro <[email-masked]>
Date: Fri, 19 Sep 2008 11:31:07 +0100

Exmo(a) Senhor(a)

Em resposta à mensagem de V.Exa. do passado dia 28 de Julho de 2008, cumpre informar que o DL nº 156/2005, de 15.09, foi alterado pelo DL nº 371/2007, de 6.11, sendo que a obrigatoriedade de dispor de Livro de Reclamações só contempla os agentes económicos que se encontrem instalados com carácter fixo ou permanente. Nestes termos, não estão sujeitos à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações os agentes económicos que exercem a sua actividade com carácter não sedentário, como os feirantes e os vendedores ambulantes, incluindo os que prestem serviços de restauração.

Mais se informa que a actividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes encontra-se regulada no DL nº 42/2008, de 10.03.

formar o seguinte:

Com os melhores cumprimentos

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NOTA:
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A referência desta mensagem é: S/91702/08/SC.