Portaria n.º 1264/2009 de 16 de Outubro
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet
O Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, veio estabelecer o regime jurídico do património imobiliário público, o qual é enformado pelas regras aplicáveis à gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos. Tal gestão norteia-se por exigências de rigor, eficiência e transparência e simultaneamente de simplificação e celeridade dos procedimentos e da sua publicidade.
Determina o Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, que os anúncios que devam ser publicitados em sítio da Internet devem ser regulados e seguir modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:
Artigo 1.º
Modelos de anúncios
1 - São regulados e aprovados os seguintes modelos de anúncios previstos no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto:
a) Modelo de anúncio do procedimento de consulta ao mercado imobiliário para aquisição ou arrendamento de imóveis, previsto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo i da presente portaria e que dela faz parte integrante;
b) Modelo de anúncio do procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio para arrendamento de imóveis do domínio privado do Estado, previsto nos artigos 60.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo ii da presente portaria e que dela faz parte integrante;
c) Modelo de anúncio do procedimento de hasta pública para constituição de direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 69.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo iii da presente portaria e que dela faz parte integrante;
d) Modelo de anúncio do procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para constituição de direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 69.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo iv da presente portaria e que dela faz parte integrante;
e) Modelo de anúncio do procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio para a venda de imóveis do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 84.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo v da presente portaria e que dela faz parte integrante;
f) Modelo de anúncio do procedimento de hasta pública de venda de imóveis do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 84.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, constante do anexo vi da presente portaria e que dela faz parte integrante.
2 - Todos os campos constantes dos modelos de anúncios anexos à presente portaria são de preenchimento obrigatório.
3 - Nos casos em que o procedimento utilizado tiver lugar em plataforma electrónica os respectivos modelos de anúncio serão adaptados em conformidade.
Artigo 2.º
Publicitação
Os anúncios serão publicitados, durante o prazo em que decorrer o procedimento, no sítio da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças - www.dgtf.pt - e ou no sítio do instituto público proprietário do imóvel objecto do procedimento.
O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, em 24 de Setembro de 2009.
ANEXO I
Modelo de anúncio de consulta ao mercado para aquisição ou arrendamento de imóveis para instalação de serviços públicos
O anúncio de consulta ao mercado a que se refere o artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação:
1 - Identificação e contacto do serviço ou instituto público interessado na aquisição/arrendamento:
Designação da entidade: ...
Serviço/órgão/pessoa de contacto: ...
Endereço: ...
Código postal: ...
Localidade: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Endereço electrónico: ...
2 - Objecto da consulta ao mercado imobiliário:
a) Descrição sucinta do fim a que se destina a consulta;
Aquisição de edifício/fracção destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos.
Ou
Arrendamento de edifício/fracção destinado à instalação e ao funcionamento de serviços públicos.
b) Categoria e descrição do bem ou dos bens imóveis pretendidos, características e localização.
3 - Local da entrega das propostas: ...
4 - Elementos que devem ser indicados nas propostas e os documentos que as instruem: ...
5 - Data limite de apresentação das propostas: ...
6 - Prazo durante o qual os interessados são obrigados a manter as suas propostas: ...
7 - Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas:
Designação da entidade: ...
Serviço/órgão/pessoa de contacto: ...
Endereço: ...
Código postal: ...
Localidade: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Endereço electrónico: ...
ANEXO II
Modelo de anúncio do procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para arrendamento de imóveis do domínio privado do Estado
O modelo de anúncio do procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio para arrendamento de imóveis do domínio privado do Estado, previsto nos artigos 60.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação:
1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante:
Designação da entidade, serviço/órgão/pessoa de contacto: ...
Endereço: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Endereço electrónico: ...
2 - Objecto do procedimento:
Descrição sucinta do objecto do procedimento, com identificação e localização do imóvel: ...
3 - Indicações adicionais:
É utilizada plataforma electrónica?
Sim/Não
4 - Consulta das peças do procedimento:
Designação do serviço da entidade onde se encontram disponíveis as peças do procedimento para consulta dos interessados e respectivos contactos como referidos no n.º 1 do presente modelo: ...
5 - Critério de selecção das candidaturas: ...
6 - Documentos que acompanham a candidatura: ...
7 - Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas: ...
8 - Local, data e hora limite para a entrega das candidaturas: ...
9 - Critério de adjudicação das propostas:
Indicar o critério de adjudicação, incluindo os factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância: ...
10 - Elementos que devem ser indicados nas propostas e documentos que as instruem: ...
11 - Modo de apresentação das propostas: ...
12 - Local, data e hora limite para entrega das propostas: ...
13 - Local, data e hora do acto de abertura das propostas: ...
14 - Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as propostas: ...
ANEXO III
Modelo de anúncio do procedimento por hasta pública para constituição do direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos
O modelo de anúncio do procedimento de hasta pública para constituição do direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 69.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação:
1 - Descrição sucinta do objecto do procedimento:
A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças/instituto público vai constituir o direito de superfície, em hasta pública, sobre os seguintes imóveis, no estado em que se encontram, nos locais, datas e horas devidamente assinalados: ...
2 - Indicações adicionais:
É utilizada plataforma electrónica?
Sim/Não
3 - Elementos dos imóveis para constituição do direito de superfície:
a) Identificação;
b) Localização (concelho e freguesia);
c) Natureza (urbanos/rústicos);
d) Estado do imóvel;
e) Valor base de licitação.
4 - Local, data e hora limite para entrega das propostas: ...
5 - Modo de apresentação das propostas: ...
6 - Local, data e hora do início e funcionamento da Praça: ...
7 - Critério de adjudicação: ...
8 - Modalidades de pagamento admitidas: ...
9 - Impostos e emolumentos devidos: ...
10 - Notificação aos preferentes: ...
11 - Consulta das peças do procedimento: ...
12 - Informação adicional: ...
ANEXO IV
Modelo de anúncio do procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para constituição do direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos.
O modelo de anúncio do procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio para a constituição do direito de superfície sobre imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 69.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação:
1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante:
Designação da entidade, serviço/órgão/pessoa de contacto: ...
Endereço: ...
Código postal: ...
Localidade: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Endereço electrónico: ...
2 - Objecto do procedimento:
Descrição sucinta do objecto do procedimento, com identificação e localização do imóvel: ...
3 - Indicações adicionais:
É utilizada plataforma electrónica?
Sim/Não
4 - Consulta das peças do procedimento:
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do procedimento para consulta dos interessados e respectivos contactos: ...
5 - Critério de selecção das candidaturas: ...
6 - Documentos que acompanham a candidatura: ...
7 - Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas: ...
8 - Local, data e hora limite para a entrega das candidaturas: ...
9 - Critério de adjudicação das propostas:
Indicar o critério de adjudicação, incluindo os factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância: ...
10 - Elementos que devem ser indicados nas propostas e documentos que as instruem: ...
11 - Modo de apresentação das propostas: ...
12 - Local, data e hora limite para entrega das propostas: ...
13 - Local, data e hora do acto de abertura das propostas: ...
14 - Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as propostas: ...
ANEXO V
Modelo de anúncio do procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para venda de imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos
O modelo de anúncio do procedimento de negociação com publicação prévia de anúncio para venda de imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 84.º e 98.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação:
1 - Identificação e contactos da entidade adjudicante:
Designação da entidade: ...
Serviço/órgão/pessoa de contacto: ...
Endereço: ...
Código postal: ...
Localidade: ...
Telefone: ...
Fax: ...
Endereço electrónico: ...
2 - Objecto do procedimento:
Descrição sucinta do objecto do procedimento: ...
3 - Indicações adicionais:
É utilizada plataforma electrónica?
Sim/Não
4 - Identificação e localização do imóvel ou imóveis e respectivo preço de referência: ...
5 - Consulta das peças do procedimento:
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis consulta as peças do procedimento para consulta dos interessados e respectivos contactos: ...
6 - Critério de selecção das candidaturas: ...
7 - Documentos que acompanham a candidatura: ...
8 - Designação e endereço da entidade a quem devem ser entregues ou enviadas as candidaturas: ...
9 - Local, data e hora limite para a entrega das candidaturas: ...
10 - Critério de adjudicação das propostas:
Indicar o critério da adjudicação, incluindo os factores que nela intervêm, por ordem decrescente de importância: ...
11 - Elementos que devem ser indicados nas propostas e documentos que as instruem: ...
12 - Modo de apresentação das propostas: ...
13 - Local, data e hora limite para entrega das propostas: ...
14 - Local, data e hora do acto de abertura das propostas: ...
15 - Prazo durante o qual os concorrentes ficam vinculados a manter as propostas: ...
ANEXO VI
Modelo de anúncio do procedimento por hasta pública para venda de imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos
O modelo de anúncio do procedimento de hasta pública para venda de imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, previsto nos artigos 84.º e 87.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, inclui a seguinte informação:
1 - Descrição sucinta do objecto do procedimento:
A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças/instituto público ... vai vender em hasta pública, no estado em que se encontram, os seguintes imóveis, nos locais, datas e horas devidamente assinalados: ...
2 - Indicações adicionais:
É utilizada plataforma electrónica?
Sim/Não
3 - Elementos dos imóveis a alienar:
a) Identificação;
b) Localização (concelho e freguesia);
c) Natureza (urbanos/rústicos);
d) Estado do imóvel;
e) Valor base de licitação.
4 - Local, data e hora limite para entrega das propostas: ...
5 - Modo de apresentação das propostas: ...
6 - Local, data e hora do início e funcionamento da Praça: ...
7 - Critério de adjudicação: ...
8 - Modalidades de pagamento admitidas: ...
9 - Impostos e emolumentos devidos: ...
10 - Notificação aos preferentes: ...
11 - Consulta das peças do procedimento: ...
12 - Informação adicional: ...