Regulamento

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Página actualizad= a em 16/3/2011

Em breve, colocar-se-á ao dispor do público, neste sítio,= um regulamento tipo para facilitar o vosso município a ter o melhor regulamento.

Até à data, o regulamento melhor elaborado que nos chegou para apreciação foi o do município de Sintra. Contudo, além das normais grelhas, não contemplava tudo o que defendem= os que é necessário para o desenvolvimento das actividades dos participantes nas feiras. Temos a preocupação de que haja a garantia de participação pelos que participaram ao longo dos = anos e que haja o máximo de justiça no regulamento.

Sugestões para regulamento do funcionamen= to de feiras

1- Entidade Gestora

a) Existência de escrita organizada, com contabilização das respectivas receitas e despesas;

b) Existência de um sistema de segurança adequado;

c) Elaboração de uma lista de participantes, bem como dos espaços por si utilizados, graduando-os de acordo com a conjugação dos critérios de antiguidade e frequê= ncia de participação na respectiva feira.

No caso de lugares de divertimentos que funcionem em regime de rotatividade, o número de participações deve ser idêntico para t= odos os que o integrem, devendo, para o efeito, solicitar informaçõ= ;es sobre as rotas às associações representativas dos divertimentos;

d) Projecção em planta dos lugares a concurso e, se possí= vel, previsão na mesma de espaços destinados a novidades;

e) Desenvolvimento de esforços direccionados para uma maior qualidade, = ao nível da ampliação do espaços destinados &agrav= e; prestação de serviços, para que a feira seja mais lucrativa.

f) A eventual realização de obras no local da feira não d= eve obstar à ocorrência deste evento, incumbindo às entidad= es competentes disponibilizar outro espaço para que os feirantes possam exercer a sua actividade;

g) Direito a remuneração dos gestores pelo tempo de serviç= ;o prestado, de acordo com os condicionalismos legalmente previstos, não podendo aquela exceder a do presidente da autarquia.

h) No caso de feiras realizadas por entidades privadas, o valor por metro quad= rado não pode ser superior a 30% do valor pago pelo mesmo, podendo a enti= dade cobrar os custos decorrentes da feira aos respectivos participantes;=

i) Sancionamento pelos gestores aos que violem a legislação em vigor, com a consequente aplicação de coimas;

j) Divulgação do regulamento de funcionamento da feira pelos gestores, se possível no respectivo site, e facultamento de cópias aos feirantes;

k) Manutenção do espaço limpo, devendo cada feirante ter recipientes apropriados para o depósito de resíduos;

l) Retenção de uma percentagem do lucro visando o progresso e, concomitante, melhoria da feira.

2- Infra-estruturas

As Infra-estruturas devem contemplar:

a) Terrenos amplos com alguns hectares para permitir a separação= das diversas actividades;

b) Espaços próximos do centro ou, no caso de impossibilidade, na periferia de modo a facilitar o acesso à feira, junto às principais vias rodoviárias;

c) Ruas pavimentadas, dotadas de locais para instalação de expositores, revestidos, pelo menos, com brita de pequeno calibre.

d) Parques de estacionamento destinados aos veículos dos visitantes mes= mo que em terra batida;

e) Parques de estacionamento para veículos/vivendas dos feirantes, com vedação para impedir eventuais roubos ou furtos;

f) Redes de saneamento e abastecimento de águas nas zonas de expositore= s, diversões, restauração e no parque de veículos/vivendas de feirantes;

g) Drenagem de águas pluviais;

h) Postos de transformação eléctrica com elevada potência;

i) Rede de distribuição eléctrica, incluindo rede de terra com múltiplos pontos para ligar aos equipamentos/estruturas electrificadas.

j) Iluminação pública das ruas;

k) Existência de palco e camarins;

l) Instalações sanitárias;

m) Instalações destinadas à administração, segurança, emergência, posto médico, autoridades polici= ais, telefones, serviços postais, solicitando protocolos de colaboração com as diversas entidades para estas disponibiliz= arem gratuitamente ou a baixo custo os seus serviços.

3- Atribuição de lugares

a) Devem ter direito a participar todos os graduados na lista com mais de duas participações nos últimos três anos;

b) Os locais de trabalho de cada feirante, que já participaram pelo men= os duas vezes nos últimos três anos devem, em princípio ser respeitados;

c) Os sorteios de atribuição de lugar devem destinar-se apenas a novos lugares ou espaços que fiquem vagos, por desistência ou reforma do feirante. Estes espaços devem destinar-se àqueles = que nunca participaram ou que só tenham participado uma vez nos últimos três anos;

d) Dos novos lugares a concurso pode reservar-se 10% aos feirantes do concelho excepto aquelas actividades que são por sorteio.

4- Distribuição do espaço

A entidade gestora deve elaborar previamente uma planta de localização dos lugares atribuídos.

A distribuição dos lugares deve obedecer aos seguintes critérios:

a) No caso de existir apenas uma entrada principal e o espaço for amplo= nas zonas de diversão, os divertimentos devem distribuir-se em forma de = U, situando-se no meio os equipamentos sem telhado e de pequena altura, de for= ma a permitir uma visão panorâmica a quem entra no recinto. A entra= da deve ter uma largura mínima de 3m e permanecer desobstruída;<= /span>

b) Na eventualidade de o recinto ser constituído por ruas, estas n&atil= de;o deverão ter menos de 3m de largura, para salvaguardar a circulação do público, de viaturas de serviço e= de viaturas de emergência;

c) Sempre que possível deve haver uma entrada de serviço para viaturas, distinta das entradas dos peões.

d) Os feirantes que participem no evento há mais anos deverão ter direito de preferência na escolha do lugar de venda;

e) Sem prejuízo da alínea anterior, os detentores de equipamento= s de maior dimensão deverão ter preferência sobre os restant= es;

f) A distribuição dos restantes equipamentos, stands, barracas e vendedores ambulantes está condicionada aos comandos constantes nas anteriores alíneas;

g) A localização do palco deve contemplar um espaço front= al com um comprimento mínimo, igual à sua largura; =

h) A infracção às anteriores alíneas deve dar dire= ito à entidade gestora de expulsar do recinto o infractor, perdendo este= o direito ao pagamento efectuado. Como sanção acessória = deve o infractor ser impedido de participar em futuras edições até o máximo de 3 anos.

5 – Valor a pagar pelo espaço

O valor a pagar por metro quadrado deve, em princípio, ser igual para todos, com a ressalva de que:

a) Locais privilegiados devem pagar o dobro por metro quadrado;

b) Locais escondidos ou com pouca afluência devem ter um desconto de cer= ca de 50%;

c) Espaços não pavimentados devem ter um desconto em relação aos pavimentados;

d) Os espectáculos do poço da morte, a montanha russa, a grande = roda e o comboio fantasma devem estar isentos ou beneficiar de um elevado descon= to pelo facto de atraírem público à feira, devendo para o efeito serem consultadas as associações de diversões.<= /span>

6- Admissão de feirantes e diversões

Os feirantes comerciantes com as actividades códigos 47810, 47820 e 478= 90 (ver códigos de actividade em DL381/2007) são obrigados a apresentar o cartão de feirante, de acordo com o DL nº 42/2008.=

6.1- Licenciamento das diversões

O pedido de licenciamento deve ser instruído pela seguinte documentação:

a) Planta do divertimento a instalar;

b) Memória descritiva do divertimento;

c) Fotografia que o identifique;

d) Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável e prova de validade da sua inscrição em associação pública de natureza profissional, de acordo com o art. 10º do DL nº 555/99 ex vi art. 9.º nºs 1 e 3 do DL nº 309/2002;

e) Certificado de inspecção; (por enquanto não há entidades a ainda falta legislar diversas questões implícitas= .

f)Termo de responsabilidade pela instalação eléctrica, quando = for o locador a fornecê-la;

g) Seguros exigidos por lei.

6.2 Licenciamento de restauração temporária

1. O interessado, na instalação do equipamento de restauração temporária, terá de entregar juntam= ente com o pedido:

a) Lista exaustiva do serviço a disponibilizar ao público;

b) Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável e prova de validade da sua inscrição em associação pública de natureza profissional, de acordo com o art. 10º do DL nº 555/99 ex vi art. 6º do DL nº 234/2007;

c) Planta do estabelecimento a instalar;

d) Memória descritiva do estabelecimento;

e) Fotografia que identifique o estabelecimento;

f) Certificado de formação profissional em Higiene e Segurança Alimentar do responsável pelo HACCP;

g) Declaração do HACCP;

h) Seguros exigidos por lei.

2. A vistoria a estabelecimentos de restauração itinerantes deve ser dispensada aos estabelecimen= tos instalados em estruturas não desmontáveis que nesse ano e naq= uele município já tenham sido vistoriados, de acordo com o DL n&or= dm; 234/2007.

3. O promotor da feira deve:

a) Facilitar o acesso das viaturas de transporte de produtos alimentares aos restaurantes, de modo a evitar que sejam expostos a calor excessivo e corram riscos de deterioração;

b) O acesso deverá ser autorizado até às 19:30, excepto domingos e feriados, nos quais poderá ser estipulado horário diverso;

c) Devem ser garantidas as máximas condições de salubrida= de, higiene e de trabalho essenciais à prestação de serviços de restauração, nomeadamente a pavimentação da zona e existência de uma rede de saneam= ento e abastecimento de águas, junto das instalações amovíveis.

7- Ruído e música

A licença do ruído deve ser do encargo do promotor/organizador = da feira.

7.1 - Ruído em Espectáculos

a)Os espectáculos devem ficar limitados a 120dB Leq, medidos horizontalme= nte a partir de 5 m de distância, ao plano vertical que as co= lunas se encontram. A partir de 5m de distância, o som em 95% do tempo não pode ultrapassar 120db;

b)A frente do palco deve ficar direccionada para onde não haja habitações, se possível num raio de 2km;

c)Quando não seja possível cumprir o disposto no número anterio= r, as colunas de som devem ficar distribuídas em redor do recinto, com a frente voltada para o mesmo;

d)A distorção harmónica total admitida é de 5%;

e)O som deve ser equilibrado de modo que não haja frequências em excesso que provoquem incómodos auditivos, em especial para as frequências na ordem de 2 a 3kHz.

f)Técnicos de som que já tenham perdido capacidade auditiva, estão proib= idos de trabalhar isoladamente sem terem outro colega que ouça bem, sem t= erem uma motorização por espectro, por frequência da potência presente no recinto.

g)Espectáculos nocturnos próximos de habitações (a menos de 1km de distância) deverão terminar até às 2h; em caso d= e atraso do espectáculo, este poderá ser prolongado até à= ;s 3 horas da manhã.

7.2- Ruído em Divertimentos

a)A passagem de música ou a comunicação via microfone deve= ser limitada a 110dB Leq, medidos horizontalmente a partir de 1 m do perímetro exterior do divertimento, excluindo rampas de acesso.

b)A passagem de música, acima de 85dB Leq, obriga a que a música = seja oriunda de uma única fonte, para evitar o ruído ensurdecedor, somatório proveniente de cada divertimento passar música diferente. Pode utilizar-se a sintonia de uma dada emissora de rádio= ou o sinal pode ser distribuído por cabo ou por wireless que cumpra as demais disposições legais em vigor;

c)Passar música ou falar ao microfone, acima de 85dB Leq, obriga a que as col= unas estejam orientadas para o interior/centro do divertimento;

d)Não deve ser permitido o uso do microfone para dizer obscenidades, gritar ou ge= rar ruídos sem justificação;

e)O promotor pode exigir níveis mais baixos, mas os mesmos terão = de ser especificados no contrato, bem como a hora em que deverá haver u= ma redução do nível sonoro produzido;

f)A distorção harmónica total admitida é de 5%;

g)O som deve ser equilibrado de modo a que não haja frequências em excesso, que não provoquem perturbações auditivas, em especial as frequências na ordem de 2 a 3kHz;

h)As sirenes ou buzinas potentes só devem poder tocar durante um curto espaço de tempo, sendo proibida a sua utilização a par= tir das 22h;

i)É obrigatório o uso de silenciadores nos descarregadores de ar de cilindros pneumáticos que sejam barulhentos, nomeadamente do tipo cangurus, saltamontes, rodas de aviões, mega-dances;

j)A infracção aos números anteriores deve dar direito &agr= ave; aplicação de uma coima de 250€ na primeira vez, 500S= 64; na segunda e à proibição do som à terceira. Enquanto a coima não for paga, não deve ser permitido o uso do sistema sonoro. O disposto neste número não dispensa a aplicação de outras sanções previstas no Regulamento Geral do Ruído.

8- Espectáculos

O promotor e o agente artístico devem estar colectados nas finan&ccedi= l;as, inscritos no IGAC e não devem poder representar, nem estabelecer contratos com artistas que não estejam colectados, verificando previamente a validade da inscrição no site das Finanç= as; no caso do artista não estar colectado, deverá fazer um acto único isolado ou lançar mão de outro expediente para legalizar o contrato.

9- Palcos/bancadas/tendas para espectáculos

O proprietário de palcos, bancadas e tendas deve apresentar um termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável e prova d= e validade da sua inscrição em associação pública de natureza profissional, de acordo com o art. 10º do DL nº 555/99 e= x vi o art. 9.º nºs 1 e 3 do DL nº 309/2002.

10- Riscos eléctricos

a)A entidade que efectuar a ligação eléct= rica deve confirmar se os diferenciais do quadro geral são adequados e funcionam correctamente; no caso de avaria de algum diferencial que n&atild= e;o tenha outro adequado em série, não pode deixar a ligação efectuada;

b)A ligação eléctrica de terra às diversas estrutur= as metálicas electrificadas tem de ser efectuada;

c)O abastecimento eléctrico a instalações amovíveis= de circos, divertimentos, espectáculos, restauração deve, sempre que possível, provir de quadros térreos com diferencia= l de 0,5A para prevenir riscos eléctricos, incluindo incêndios, e p= ara que em caso de corte do diferencial, os utilizadores possam eles próprios tornar a ligar a electricidade. No caso de haver dúv= idas com a segurança do cabo de abastecimento, deve baixar-se os cabos a = um quadro, preferencialmente em material não condutor de electricidade,= o qual deve ficar situado a cerca de 1,5 m do chão, protegido por diferencial de 0,= 5A. O quadro poderá ficar mais próximo do chão se o mesmo fo= r de classe IP44 ou superior e se tiver fecho que o impeça de ser aberto = por crianças;

d)Feiras com instalações fixas e que possuam zonas pavimentadas para funcionamento de instalações amovíveis electrificadas devem dispor de linha de terra com os pontos necessários para conect= arem o cabo de terra por cada instalação amovível quer seja= stand, restauração, divertimento ou espectáculo; os postos de iluminação metálica podem levar pernos roscados pois e= stes apresentam um baixo valor da resistência eléctrica da terra.

11- Penalizações por infracções à segurança

a)Quem estiver a laborar sem ter efectuado a ligação de terra deverá ser sancionado com uma coima mínima de 1000€;

b) A quem anular sistemas de protecção vitais como o diferencial eléctrico, o fecho electromagnético de retenção= de passageiros em divertimentos deverá ser aplicada uma coima mí= nima de 2500€.

12 - Seguros

Deve ser exigido seguro de responsabilidade civil a todos os feirantes e prestad= ores de serviços que exerçam actividade no evento.

13- IVA

É isento de IVA a ocupação de espaço em feiras sem a inc= lusão de máquinas ou outros equipamentos instalados nesses espaços,= ao abrigo do nº30 do Art.º 9 do CIVA (processo T120 2006300 Direcção de Serviços do IVA tel 217610351). As taxas camarárias são isentas de IVA. Ver códigos do IVA em:<= o:p>

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/= informacao_fiscal/codigos_tributarios/civa_rep/index_iva.htm=

Já em 1991 as Finanças divulgaram aos municípios com o Ofício-Circulado 174229/1991 - 20/11 – DSCA regras sobre a aplicação= do IVA, e no caso de feiras a isenção de IVA no seu nº2: ocupação simples de espaços em feiras e mercados (sem inclusão de equipamentos instalados e armazenagem)