REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO

REGULAMENTO INTERNO DA ADAPCDE (inclui as alterações introduzidas a 24/1/2009 e 15/01/2011)

Capítulo I

DA ASSOCIAÇÃO EM GERAL

Art.1°

A Associação reger-se-á primordialmente pelos seus Estatutos, os quais se visam complementar com o presente Regulamento, de modo a que sejam perseguidos os fins estatutariamente definidos, e que sejam claramente definidos os princípios definidores da acção de qualquer órgão interno, ou de qualquer Associado em geral; =

Art.2°

A Associação est&aacu= te; figurativamente representada por emblema criado, o qual a identificar&aacut= e; para o exterior, e será impresso em todos os documentos, e poder&aac= ute; ser usado pelos sócios;

Art.3°

Os Estatutos são de aplicação a todos os associados, que terão de os cumpr= ir, sendo reservada à Direcção a última interpreta&= ccedil;ão dos mesmos;

Art. 4°

Compete à Associação além do definido nos estatutos

a) Disponibili= zar listagens dos associados e seus equipamentos aos associados. Na sede a cons= ulta será gratuita vem como a cedência em formato digital em suport= e do associado. No caso de listas impressas em papel o seu custo será de acordo com tabela em vigor.

b) Elaborar e = manter actualizadas as listagens de romarias, festas, exposições, eventos e outros locais onde os associados possam utilizar/funcionar/trabalhar/explorar, indicando o máximo de dados estatísticos. Estas listagens só estarão disponíveis para consulta/aquisição dos associados.

c) Organizar e manter actualizado o cadastro dos divertimentos procedendo ao seu registo com os seguintes dados técnicos/= requisitos quando aplicável:

1) Dimensões ge= rais: -Diâmetro -Comprimento -Largura: -Altura máxima -Peso (excluin= do / incluindo quaisquer dispositivos suplementares):

2) Local de funcioname= nto - Dimensões mínimas – Comprimento - Largura -Altura (zona livre mínima):

3) Requisitos de potência eléctrica – Tensão -Número de fas= es: -Número de fios -Valor nominal kVA ou kW -Frequência:

4) Número de passageiros autorizado no dispositivo de uma vez/por carga

5) Número de passageiros autorizado nos veículos, gôndolas, etc.=

6) Restriç&otil= de;es, se houver, para passageiros ou clientes, por exemplo idade, saúde, p= eso, etc.

7) Velocidade má= ;xima de funcionamento (se aplicável) (rpm ou m/s)

8) Velocidade de funci= onamento recomendada (se aplicável).

9) Direcç&atild= e;o da rotação (se necessário)

10) Tempo máxim= o de ciclo para funcionamento do dispositivo

11) Velocidade m&aacut= e;xima de vento permitida em serviço

12) Velocidade m&aacut= e;xima de vento permitida para colocação fora de serviço / zo= na de vento

13) Avisos que= devem estar fixados.

14) Outros con= selhos de funcionamento

A associação poderá fornecer uma placa identificadora numerada com as características principais aos associados que o requererem, mediante um custo de acordo com tabela em vigor.

d) Entregar listagens quando solicitadas pela administração públic= a, inspectoras e seguradoras, após confirmação do pedido, serão enviadas gratuitamente por correio electrónico ou poderão ser recolhidas com outro meio de armazenamento digital s&oac= ute; após confirmação da identidade da pessoa que vier faze= r a recolha.

e) Organizar e manter um= registo de sinistros, acidentes, problemas e anomalias relacionados com a actividade dos associados. Se alguns dados forem considerados sigilosos pelos intervenientes ou pela Direcção ou Concelho Fiscal ou serviços jurídicos estes serão arquivados em cofre ao = qual só podem ser acedidos pelos membros da direcção e só mediante pedido judicial legal é que se poderá entr= egar o original ficando então uma cópia em arquivo anexada com o pedido judicial.

f) Manter em funcionam= ento um serviço de assistência jurídica a nível nacional= do seguinte modo:

1- O(s) advog= ado(s) ao serviço da associação receberão avença mensal ou serão remune= rados pelas horas prestadas.

2- Na sede os serviços de aconselhamento serão gratuitos aos associados no horário estabelecido.

3- A deslocação dos advogados para prossecução dos f= ins estatuários será paga pela associação ao km de acordo com o valor pré-estabelecido com a direcção ou conselho fiscal.

4- A deslocação dos advogados em virtude de falta, falha, imprudência, do associado será às suas custas mesmo que seja para prossecução dos fins estatuários, devendo o custo/condições serem previamente acordadas com o advogado qu= e se irá deslocar.

&nb= sp; = 5- Na sede durante os horários estabelecidos, haverá disponível para os associados, um serviço de reconhecimento de assinaturas de acordo com o valor tabelado.

g) Tratar da documentaç&atil= de;o de viaturas e reboques dos associados.

h) Adoptar acordos relativos &agrav= e; representação, gestão e defesa dos interesses da Associação e seus associados;

i) Organizar anualmente um concurso= de bandas de música.

j) Organizar e manter um registo de viaturas pesadas e se= us reboques afectas normalmente à actividade de feira ou circo para se emitir declaração a fim de permitir fazer o pedido à I= MTT para uma só inspecção anual, isenção de horário de trabalho, de tacógrafo e de isenção = de imposto de circulação para os que exercem actividade de circo= .

Capítulo II

DA ADMISSÃO DE SÓCIOS

Art.5°

1- Podem ser Membros da Associação desde que o solicitem por escrito dirigido ao Presidente, e se comprometam a cumprir as suas obrigações de associados as pessoas que reúnam as condições estatutariamente estabelecidas, nomeadamente empresários e entidades nacionais ligados às actividades de circo, diversões, espectáculos, restauração ambulante e outras praticada= s em feiras, festas e romarias, podendo a direcção admitir qualquer outro associado que pratique alguma actividade conexa, mesmo que estrangeir= o, desde que não se preveja que seja nefasto para as actividades dos as= sociados;

2- A ficha de inscriçã= ;o é facilitada pela Associação, ao futuro associado, o q= ual a preencherá, fazendo posterior entrega na Secretaria; a mesma também poderá ser imprimida a partir do site www.adapcde.org e depois de preenchida= e assinada poderá ser enviada por fax.

Art.6°

Recebida a ficha de inscrição, a mesma vai à apreciação do Presidente, o qual apresentará à restante Direcç&atild= e;o o pedido, para o mesmo ser deferido, ou indeferido no espaço de 10 d= ias úteis;

Art.7°

1- Havendo acordo sobre admiss&atil= de;o, o futuro associado pagará a jóia de inscrição e= a primeira quota, elaborando-se ficha numerada interna, bem como exemplar dos Estatutos e Regulamento Interno, sendo o cartão de associado enviado para a residência no espaço de 5 dias úteis;=

2- Só poderá aceder à categoria de membro total quem tenha no mínimo cinco anos d= essa actividade, porém a direcção poderá abrir excepções quando se justifique. Para tal o interessado far&aa= cute; um requerimento expondo os motivos justificativos, sendo este pedido apreci= ado em reunião de direcção.

Art.8°

1- Com carácter excepcional, poderão nomear-se membros honorários da Associaç&atild= e;o;

2- Cabe à Direcç&atil= de;o a elaboração do processo e a sua aprovação; =

Art.9º

Podem ser associados nas categorias= de:

a) Membro Total:

1-.Proprietários de circo que exerçam a actividade de circo e que possuam viaturas pesadas para o = seu transporte;

2- Proprietários de divertim= entos e que possuam ou necessitem de viatura(s) pesada(s) para o seu transporte;<= span style=3D'color:red'>

3- Proprietários de conjunto= s, musicais que façam actuações musicais e que possuam vi= atura(s) pesada(s) para o seu transporte;

4- Empresários de ornamentação publica e que possuam viaturas pesadas para o seu transporte;

5- Entidades que promovam simultane= amente pelos menos duas das seguintes actividades:

a) Espectáculos= de circo;

b) Espectáculos musicais;

c) Funcionamento de divertimentos referidos atrás no parágrafo dois;

6- Os fundado= res desta associação.

7- Outros que a direcção desta associação considere apropriados, nomeadamente aqueles que não preenchendo os requisitos dos parágrafos anteriores, tenham um significado económico releva= nte quer pelo valor das vendas quer pela manutenção/criação de postos de trabalho.<= /o:p>

b) Membro Associado, todos os que sejam proprietários ou exercem/promovam = as seguintes actividades:

1- Circo

2- Diversões incluindo: pavilhões ambulantes de jogos, bilh= ares, barracas de tiro; jogos de martelo; tômbolas; máquinas de jogo= s; casas de espelhos; redondos com póneis; trampolins; insufláve= is; ou do género

3- Musicais, canto e dança

4- Feiras, exposições, certames, eventos

5- Fabricação e comércio de: gelados, sorvetes, pipocas, algodão doce, farturas, e afins

6- Restauração ambula= nte incluindo panificação e past= elaria

7- Artesanato de produtos portugues= es

8- Outras industrias, comércios e serviços praticados em feiras e ou romarias incluindo aluguer de som, ornamentação e iluminação.

9- Teatro e cinema,

10- Tauromaquia.<= /p>

11- Pintura artística e escu= ltura;

12- Comercio de equipamentos de diversão.

13-Industrias ou serviços destinados para: circos, divertimentos, espectáculos, feiras. <= /o:p>

14- Outros que a direcç&atil= de;o desta associação considere apropriados.

c) Membro Promocional, todos os que prestem serviços às entidades com actividades mencionadas no artigo 2º; ou promovam essas actividades e que façam um desconto especial aos associados.

d) Membro Informativo, todos os lig= ados às actividades de divulgação e informaçã= o e todos aqueles que tenham algum tipo de relacionamento profissional ou inter= esse nas actividades referidas para o membro total e associado;

e) Membro Honorário, ser&aac= ute; o indivíduo ou organização aceite pela Direcção que tenha contribuído para o desenvolvimento = das actividades dos associados.

Capítulo III

DIREITOS= DOS ASSOCIADOS

Art.10°

1- Os Direitos dos associados adqui= rem-se com a sua inscrição e perderem-se com perda da qualidade de sócios;

2- Os Direitos dos sócios são pessoais e intransmissíveis, quer por acto entre vivos, q= uer por sucessão; o associado não pode incumbir outrem de exercer= os seus direitos pessoais

Art.11°

São direitos dos associados:=

1 -Membr= o Total:

a) Todos os membros gozam de iguald= ade de direitos e obrigações;

b) Elegerem, e serem eleitos para os órgãos Associativos;

c) Intervirem na gestão econ= ómica e administrativa da Associação;

d) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

e) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associaç&atild= e;o, assim como formularem propostas e petições aos seus represent= antes;

f) Utilizarem os serviços técnicos e jurídicos criados;

g) Participarem em cursos profissio= nais que a Associação promova ou patrocine;

h) Beneficiarem de vantagens que a Associação possa oferecer;

i) Fiscalizar livremente as contas = da Associação, não podendo tal faculdade ser-lhe sonegada; ficando um registo do que fiscalizou.

2 -Membro Associado:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associaç&atild= e;o, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Utilizarem os serviços técnicos e jurídicos criados;

d) Participarem em cursos profissio= nais que a Associação promova ou patrocine;

e) Beneficiarem de vantagens que a Associação possa oferecer;

3 -Membro Promocional:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associaç&atild= e;o, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Beneficiarem de vantagens ou par= cerias que a Associação possa oferecer;

4 -Membro Informativo:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associaç&atild= e;o, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Beneficiarem de vantagens ou par= cerias que a Associação possa oferecer;

5 -Membro Honorário:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associaç&atild= e;o, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Beneficiarem de vantagens que a associação possa oferecer;

Capítulo IV

Art. 12º

SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

1 -Membr= o Total:

a) Acatarem e cumprirem as normas d= os presentes estatutos, e os demais do regulamento interno, assim como os acor= dos firmados pela Associação;

b) Respeitarem as livres opini&otil= de;es de todos, e não prejudicarem a actividade da Associaçã= o;

c) Assistirem ás reuni&otild= e;es e Assembleias e emitirem o seu voto, livre e secreto;

d) Participarem na eleiç&ati= lde;o dos órgãos de Governo e aceitarem os cargos para que sejam designados ou eleitos;

e) Exercerem as actividades de modo= a prestigiarem-nas e terem um comportamento comercial correcto, evitando sempre e acima de tud= o, praticarem actos de concorrência desleal;

f) Contribuírem com o seu tr= abalho e ideias para a actividade estatutária da Associação; =

g) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados, sob pena de descerem= para a categoria de Membro Associado e pagarem juros de mora;<= /span>

h) Observarem estritamente as norma= s de companheirismo, disciplina e harmonia profissional;

i) Darem conhecimento à Associação de tudo o que com esta estiver relacionado. <= /o:p>

2- Membro Associado:

a) Acatarem e cumprirem as normas d= os presentes estatutos, e os demais do regulamento interno, assim como os acor= dos firmados pela Associação;

b) Respeitarem as livres opini&otil= de;es de todos, e não prejudicarem a actividade da Associaçã= o;

c) Exercerem as actividades de modo= a prestigiarem-nas e terem um comportamento comercial correcto, evitando semp= re e acima de tudo, praticarem actos de concorrência desleal; <= /span>

d) Contribuírem com o seu tr= abalho e ideias para a actividade estatutária da Associação; =

e) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados sob pena de pagarem j= uros de mora

f) Observarem estritamente as norma= s de companheirismo, disciplina e harmonia profissional;

g) Darem conhecimento á Associação de tudo o que com esta estiver relacionado. <= /o:p>

3 -Membro Promocional:

a) Acatarem e cumprirem as normas d= os presentes estatutos, e os demais do regulamento interno, assim como os acor= dos firmados pela Associação;

b) Respeitarem as livres opini&otil= de;es de todos, e não prejudicarem a actividade da Associaçã= o;

c) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados sob pena de pagarem j= uros de mora

d) Observarem estritamente as norma= s de companheirismo, disciplina e harmonia profissional;

f) Darem conhecimento á Associação de tudo o que com esta estiver relacionado. <= /o:p>

4- Membro Informativo:

a) Respeitarem as livres opini&otil= de;es de todos, e não prejudicarem a actividade da Associaçã= o

b) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados sob pena de pagarem j= uros de mora;

5 -Membro Honorário:

a) Respeitarem as livres opini&otil= de;es de todos, e não prejudicarem a actividade da Associaçã= o

c) Pagarem os serviços utili= zados

6- Nas rotas de funcionamento de divertimentos que venham a ser fixadas por esta associação os associados e não associados que aderirem a elas assinarão aco= rdo onde se incluirá as condições inerentes nomeadamente as sanções por violação ou tentativa do estabeleci= do nesse documento. Tal documento deve ser elaborado de modo a ser inviolável por qualquer parte. Só será realizada nova reunião sobre rotas quando a maioria das partes que o subscreveu solicitar a sua alteração. Os associados de divertimentos e associação irão velar para que seja reposto o funciona= mento de rotas conforme outrora estava regulamentado na legislação, nomeadamente o Decreto-lei 210/77 de 25 de Maio e a Portaria 366/77 de 20 de Junho alterada pela 165/78 de 28 de Março mas com um regime mais jus= to e apropriado.

7- Todos os associados têm de respeitar os lugares que sempre foram explorados pela mesma entidade mesmo = que essa entidade não seja associado desta associação, não podendo concorrer a esse lugar ou contribuir de alguma forma para agravar os preços praticados com a exploração desses espaços. Só no caso de a entidade exploradora ser ou ter sido desleal com os membros desta associação e após requerimento com a apresentação de provas, incluindo declarações assinadas por testemunhas, a direcçã= ;o então deliberará as formas de actuação ficando também os associados autorizados a concorrer a esse local.

8- Todos têm as obrigações estatutariamente previstas para com a Associação não influindo a sua antiguidade;

Art.13°

O incumprimento reiterado das obrigações pelos sócios em infracção aos Estatutos, ou ao presente regulamento, deverá ser sancionado, para o= que o Presidente determinará Abertura de Inquérito que terminará com proposta à Direcção para agir em conformidade;

Capítulo V=

DA PERDA= DA QUALIDADE DE SÓCIO

Art.14°

1- Qualquer associado poderá requerer a separação da Associação; =

2- O que deverá efectuar em documento escrito dirigido à Direcção;

3- E para o que terá de pagar aquilo que tiver em débito à Associação; <= /o:p>

Art.15°

Também se poderá perd= er a qualidade de sócio por motivo disciplinar resultante do cometimento = de actos considerados indignos para a Associação. Presume-se que existem esses actos:

a) Quando o associado ou representa= nte de identidade colectiva impeça ou ponha obstáculos ao cumprimento dos fins associativos;

b) Quando obste ao funcionamento dos órgãos de governo ou gestão da Associaçã= o;

c) Quando a conduta do associado ou representante de identidade colectiva seja considerada reprovável, no juízo da Direcção;

d) Quando haja incumprimento grave e culposo do associado ou representante de identidade colectiva; <= /span>

e) Quando o membro associado n&atil= de;o pague após vencimento ou recusa de pagamento incluindo do déb= ito directo, no espaço de 10 dias, os serviços prestados ou disponibilizados pela associação.

Art. 16°

Quando algum associado, representan= te de identidade colectiva ou membro incorra nas circunstâncias atrás aludidas, o Presidente mandará abrir inquérito aos factos, e a Direcção apreciará livremente o resultado do mesmo, podendo decidir pela suspensão do associado;

Art.17°

1- No caso da suspensão, o associado suspenso, pode, no prazo de oito dias após o conhecimento = da sua suspensão, interpor Recurso dessa decisão, dirigido ao Presidente, o qual se obrigará a transitar o assunto para a próxima Assembleia-geral, a qual decidirá sobre o mesmo;

2- Para interposição = de Recurso, o associado pagará no prazo de oito dias, o valor correspondente a um ano de quotizações, sem o que o Recurso não seguirá, dando-se o mesmo por deserto;

3- Havendo subida do Recurso &agrav= e; Assembleia, o Secretário apresentará resumo de todos os dados= , de forma sucinta, afim da mesma poder definir rapidamente a situação;

4- Quando a infracção= for de qualquer alínea do Art. 15º, o infractor ficará imped= ido de aceder durante um mínimo de cinco anos a condição de membro total. No caso do infractor ser membro total o mínimo de sanção a aplicar será passar a membro associado pelo período de cinco anos.

Art.18°

1- O atraso do pagamento de dois me= ses das quotas pelo associado, levará à comunicação= ao mesmo de que o não pagamento o fará incorrer imediatamente na expulsão automática da Associação; <= /span>

2- Se persistir em não pagar= , o Presidente comunicar-lhe-á a sua expulsão, com perda de todos= os seus direitos presentes" e futuros;

3- Desta decisão não há Recurso;

4- Em todo o caso a Associação ficará sempre credora do que o sócio= lhe dever;

Art.19°

1-Se o sócio expulso quiser = voltar à Associação, terá de seguir o processo próprio para o ingresso na mesma, iniciando o processo como novo sócio, pagando em tal conformidade;

2- Não poderá ser readmitido caso não tenha pago o anteriormente em débito;

3- Fica na disponibilidade da Associação aceitar, ou não, a reinscriçã= o do sócio;

Art 20º

O associado que por qualquer forma = deixar de pertencer à associação não tem o direito de repetir as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por t= odas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

Capítulo VI

Da Assembleia-geral

Art.21°

1- O associado não pode vota= r, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflit= o de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

2- As deliberações to= madas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária

3-São, necessariamente, da competência da assembleia-geral a destituição dos titul= ares dos órgãos da associação, a aprovaç&atil= de;o do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.

4-As deliberações da assembleia-geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo= seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis

Capítulo VII

DA DIRECÇÃO E DO SEU PRESIDENTE

Art.22°

1-O Presidente da Associação assume a representação legal da mesm= a, e executará as decisões tomadas pela Direcção e p= ela Assembleia-geral;

2- Para tal efeito, pode delegar nos outros membros da Direcção e poderá dar poderes a procuradores e especialistas que o coadjuvem no desempenho da sua função, competindo-lhe, em última instância, apr= ovar contratações de pessoal para serviço da Associação;

3- É a si que compete a repr= esentação desta quando a mesma for unitária, como lhe compete convocação das reuniões da Direcção;

4- Responde por todos os seus actos perante os restantes membros da Direcção ou da Assembleia-ger= al;

5- O Presidente da Direcç&at= ilde;o pode ser destituído, se para tal houver motivos lícitos, por = voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral. Iniciando-se assim novo processo eleito= ral para a direcção.

Art.23°

A Direcção é composta pelos elementos previstos nos estatutos, a cada um competindo funções conformes ao lugar para que foram eleitos;

Art.24°

Tem como função a programação e direcção de todas as actividades sociais, administrativas e económicas da Associação, excepto as que estejam reservadas, pelos estatutos, à própria Assembleia-geral;

Art.25°

Inserem-se dentro da sua específica esfera de competências, entre outras:

a) A contratação de p= essoal administrativo para a Secretaria;

b) A fixação do orden= ado do mesmo;

c) A definição das funções a prestar pelo pessoal;

d) A decisão sobre compras de materiais indispensáveis, ou como tal se considerou, para o normal funcionamento da Associação;

e) A decisão sobre o arrenda= mento de espaço para que a mesma se instale e funcione; =

t) A direcção, das funções económicas da Associação que não envolvam investimentos a serem feitos superiores a 2500€, e juntamente com o tesoureiro dos pagamentos a efectuar;

g) A substituição dos= seus membros que se demitam, até à próxima eleição;

Art.26°

1- A Direcção reunirá com periodicidade que for estabelecida entre os seus membros, sendo as reuniões convocadas, quer pelo correio, quer pelo telefone, quer por fax, quer por e-mail ou qualquer outro meio que a emergência justifique, mas subjugadas sempre a prévia ordem de trabalhos escrit= a e comunicada aos seus membros, ordem esta que poderá ser definida por qualquer dos mesmos;

2- Poderão participar na reunirão por teleconferência ou vídeo-conferência= os restantes elementos desde que o secretário e o presidente estejam presentes (sistema em que a comunicação de qualquer participa= nte será recebida por todos os participantes pelo meio auditivo ou audit= ivo e vídeo em simultâneo);

3- Poderão por convite da direcção participar em reuniões dedicadas a uma activi= dade específica os respectivos associados;

4 – Sempre que os associados = de uma actividade específica necessitarem de reunirem com a direcção deverão solicitá-la por escrito onde mencionaram a ordem de trabalhos e os participantes, contudo a direcç= ;ão poderá recusar os participantes que em reuniões ou assembleias anteriores não tenham tido uma postura/comportamento apropriada. Dur= ante estas reuniões sempre que o associado seja ofensivo, incorrecto, ou obstrua o normal funcionamento da ordem dos trabalhos, o presidente dever&a= acute; dar ordem de expulsão da sala. Durante a reunião será fixado o tempo limite para cada associado falar, em função da agenda e desenvolvimento dos trabalhos.

5-Os membros da direcç&atild= e;o não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas = em reuniões a que estejam presentes incluído por teleconferência, e são responsáveis pelos prejuí= zos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discordância

Art.27°

As reuniões são presi= didas pelo presidente, que está obrigado a conceder palavra a todos os mem= bros que se queiram pronunciar livremente, pondo todas as matérias a votação para aprovação, e tendo voto de qualida= de para desempate, aprovação a fazer-se por maioria; =

Art.28°

1-Das reuniões da Direcção, o Secretário lavrará imediatamente em computador a respectiva acta, que irá constituir parte do livro de a= ctas da Direcção na qual figurará:

a) Lugar, hora e encerramento da reunião;

b) Nome dos assistentes e seu cargo= ;

c) Relação das deliberações tomadas;

d) Expressão clara e concret= a das decisões tomadas, fazendo contar os votos a favor, contra e abstenções;

2- A acta será lida durante = e no final da reunião, e, se merecer aprovação, será assinada por todos os participantes sendo entregue uma cópia a cada participante que a solicitar. Os que participarem na reunião sem est= arem fisicamente presentes serão mencionados na acta como participantes p= elo respectivo meio de teleconferência ou vídeo-conferência e assinarão assim que lhe seja possível.

Art.29°

As funções correspond= entes a cada membro da Direcção, serão fixadas pela própria Direcção, por proposta do Presidente, o qual resolverá os eventuais conflitos que possam existir;

1- Em caso de falta de presidente, é substituído por um vice-presidente nomeado previamente;

2- A direcção reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês, ou quando o presiden= te convocar;

3- A Direcção s&oacut= e; pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares incluído os que participam por teleconferência.

4- Nas decisões por voto, o = do presidente é de qualidade;

5- De todas as reuniões, serão feitas actas em que se apontará tudo o decidido; <= /o:p>

6- A direcção deve ser constituída no mínimo por um elemento que represente os circo= s, outro que represente os divertimentos e outro que represente os espectáculos, todos especialistas na respectiva área. Conside= ra-se especialista quem tiver mais de cinco anos de experiência da activida= de respectiva e que os seus pares reconheçam as suas elevadas competências nessa actividade.

7- Os membros da direcç&atil= de;o especialistas de circos, divertimentos e espectáculos emitirão pareceres da sua especialidade sempre que seja solicitado à associação por alguma entidade.

8- Em caso de contestaç&atil= de;o dum parecer emitido por um dos membros especialistas, esta contestação será levada à apreciaç&atild= e;o da Direcção.

Art.30º

Qualquer membro da Direcç&at= ilde;o pode ser destituído se para tal houver motivos lícitos, em Assembleia-geral por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total, sendo o novo membro nomeado imediatamente por acordo da Assembleia-geral com os restantes membros da Direcção ou na falta de acordo, será eleito nessa mesma Assembleia-geral.

Art.31º

A direcção poder&aacu= te; ser apoiada por delegados por si escolhidos.

Capítulo VIII

CONSELHO= FISCAL

Art.32º

O conselho fiscal só pode deliberar com a presença de dois titulares.

Art.33º

1- O Presidente da Conselho fiscal = pode ser destituído, se houver motivos lícitos, por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral. Iniciando-se assim novo processo eleito= ral para o Conselho fiscal.

2- Qualquer membro da Conselho fisc= al pode ser destituído se houver motivos lícitos por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral sendo o novo membro nomeado imediatamente por aco= rdo da Assembleia-geral com os restantes membros do Conselho fiscal ou na falta= de acordo eleito nessa mesa Assembleia-geral.

DA DIRECÇÃO E CONSELHO FISCAL

Art.34 °

1- Não podem ser candidatos/propostos para o Conselho Fiscal quem seja conjugue, parente ou = afim até ao segundo grau dos eleitos/propostos para a Direcç&atild= e;o;

2- Não poderão fazer = parte da Direcção e do Concelho fiscal pessoa que tenha:=

a) = Sido condenado por cri= mes contra o património de terceiros

b) = Sido condenado por cri= me de burla,

c) = Levado ao encerramento= ou falência de empresa/entidade por má gestão, quer por negligência ou dolo.

Art.35°

As reuniões da Direcção e do Concelho fiscal serão sempre que possível em conjunto.

Art.36°

Quando haja necessidade de que um m= embro substituto preencha uma vaga aberta, o mesmo será escolhido pelos membros em exercício no mesmo órgão.=

Art. 37º

1- É gr= atuito o exercício de todos os cargos de órgãos enquanto a associação beneficiar nos termos da lei como instituição sem fins lucrativos

2- Os membros = dos corpos de órgãos têm direito a ser reembolsados das despesas que efectuem por força das suas funções.

3- Os membros = ao executarem trabalho técnico em que a Associação cobre = por esse serviço terão direito no máximo até 80%, m= as no caso de ser funcionário da associação e a prestação ser efectuada durante o horário de trabalho será descontado a remuneração correspondente.

Art. 38º

São funções da Direcção e Conselho Fiscal:

1-A contratação com carácter permanente de prestações de serviços no valor anual superior a 6000€.

2-A direcção das funções económicas da Associação, nos investimentos superiores a 2500€; a serem feitos

3-A venda de imobilizado (valor unitário da compra superior a 200€).

Capítulo IX

DAS ELEIÇÕES

Art. 39º

As eleições serão anunciadas com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Art. 40º

A relação dos sócios membro total estará patente = na sede da Associação durante o prazo que vai do anúncio = das eleições até ao acto eleitoral.

Art. 41º

1- A apresentação da candidatura pode ser feita pela direcção ou = por um mínimo de trinta sócios da categoria membro total, tornando-s= e obrigatória aquela, semp= re que não haja outras listas.

2 - Com a apresentação das candidaturas, os proponentes indicarã= o o associado que os representará na comissão eleitoral.

3 - Em relação às candidaturas para a direcção deverá respeitar-se na medida do possível a distribuição indicada no artigo º.

4- Poderão concorrer para a direcção elementos q= ue não sejam membro total desde que os mesmos apresentem um curriculum relevante ou formação adequada e que haja no mínimo um representante especialista de circos, divertimentos e bandas de músi= ca.

5- Poderão concorrer para o concelho fiscal pessoas não associadas, em que o mais importante são as suas competências a nível de: fiscalidade, contabilidade, economia e jurista.=

6- Os elementos candidatos terão de apresentar aquando da candidatura certidão criminal que no caso de ser aceite ficará exposta na sede até conclusão das eleições.

Art. 42º

1- A votação só pode recair sobre sócios cuja candidatura haja sido apresentada ao presidente da mesa até quinze d= ias antes do designado para o acto eleitoral.

Art. 43º

1- Até = oito dias antes do designado para o acto eleitoral, o presidente da mesa e os representantes das listas, constituídos em comissão eleitoral, verificarão a regularidade das candidaturas apresentadas, consideran= do de nenhum efeito a(s) apresentada(s) fora do prazo, ou em que os candidatos não reúnam as condições estatutárias.

2 - No caso da= parte final do número anterior, poderão os proponentes da lista ou listas promover substituições até três dias ante= s do acto eleitoral.

3- O president= e da mesa terá voto de qualidade na comissão eleitoral.=

Art.44º

A Associação organizará uma relação das candidaturas aceites, da qual constara o número de associado de cada candidato, sua firma e domicílio e o nome do representante. Esta relação será rubricada pelo presidente da mesa e afixa= da na sede da Associação, servindo ainda para verificação do acto eleitoral.

Art. 45º

1- Serão elaboradas listas separadas para cada um dos órgãos a preench= er por eleição.

2- As listas terão forma rectangular e serão feitas em papel liso, sem mar= cas ou sinais externos, contendo impressos ou dactilografados os nomes e fotos = dos sócios e seus representantes.

Art. 46º

1- É permitido o corte ou substituição de um ou mais nomes por out= ros cujas candidaturas hajam sido também aceites.

2- A substituição pode ser dactilografada ou feita a tinta, em let= ra bem legível.

Art. 47º

As eleições serão feitas por escrutínio secreto.

Art. 48º

1- As listas, devidamente dobradas, serão entregues pelos eleitores, após a= sua identificação e descarga na relação de associad= os, ao presidente da mesa, que as depositará na urna respectiva.

2- Se a votação for feita por correspondência, deve obedecer aos seguintes requisitos:

a) A lista ou = listas devem ser remetidas, dobradas, em sobrescrito ou sobrescritos fechados, com indicação nestes do nome e número de sócio do votante e do órgão a que se destina a eleição;<= o:p>

b) Este sobres= crito ou sobrescritos devem ser acompanhados de carta dirigida ao presidente da m= esa, enviada sob registo, e com a assinatura do associado ou representante quand= o se aplique a entidades, autenticada por carimbo ou selo da empresa, ou por rec= onhecimento notarial.

Art. 49º

Consideram-se = nulas e não serão contadas as listas brancas, as que tenham riscado todos os candidatos e as que não obedeçam aos requisitos do artigo º.

Art. 50º

No caso de só haver uma lista ou duas para cada órgão ganhará aquela que tenha dois votos a mais não havendo lugar a repetição. No caso de três listas ou mais se a lista mais votada tiver mais de um quinto dos votos em relação à segunda mais votada também não haverá repetição de eleição, caso contrário irão novamente a votação as duas mais votadas.

Art. 51º

1-Após a conclusão da votação, efectuar-se-á imediatamen= te a contagem de votos e serão proclamados os eleitos. No caso de repetição de a= lguma votação ela terá de ser efectuada no espaço de = 7 a 14 dias, sendo este= dia acertado pela a assembleia da mesa após consulta dos presentes.=

2- No prazo de quinze dias, devem os novos eleitos to= mar posse, exceptuando se estes solicitarem adiamento e os órgãos cessantes concordarem.

3- No prazo de= dois dias após o novo presidente tomar posse, deve este remeter às entidades bancárias onde tenham conta aberta a identificação dos eleitos, acompanhada de cópia da act= a da assembleia eleitoral e as fichas de controlo da assinatura bancária = dos novos directores.

Capítulo X

REGIME E= CONÓMICO

Art.52°

1- Os recursos económicos da Associação são os previstos estatutariamente sendo essencialmente as quotizações dos associados e respectiva jóia de entrada, bem como as eventuais doações ou libe= ralidades que lhe sejam feitas;

2- A jóia de entrada é fixada em 50 Euros. Por resolução da Direcção a jóia de entrada poderá temporariamente ficar suspensa; S&atil= de;o isentos de jóia, os deficientes com grande incapacidade nomeadamente= os invisuais, as sociedades comerciais em que todos os sócios já sejam associados e as actividades especificas que estejam com grande dificuldade em rentabilização nomeadamente os artesões= e circos itinerantes. A primeira quota e a jóia terão de ser pa= gas aquando da aceitação de membro pela direcção.

3- As quotizações par= a o primeiro ano serão de:

100 Euros anuais, para o Membro Tot= al

90 Euros anuais para o Membro Assoc= iado.

50 Euros anuais para o Membro Promocional.

25 Euros anuais para o Membro Informativo.

Membro Honorário está isento de jóias e quotização.

4-O elemento que faça parte = de qualquer órgão da associação está isento= de jóia e quota.

5- Os valores da jóia e quot= as poderão aumentar anualmente de acordo com a inflação. Por proposta do Conselho Fiscal a jóia e as quotas poderão sofrer aumentos superiores à média da inflação.

6 – A quota de Mem= bro Associado passou a 90€ a partir de 15/01/2011

7- O atraso do pagamento= das quotas e serviços dará direito à cobrança de ju= ros à taxa legal, neste momento em vigor de 4% ano.

Art.53°

A Associação passar&a= acute; recibo daquilo que recebe, e nada pagará sem a contrapartida documen= tal apropriada, sendo todas as operações lançadas em contas com suporte informático.

Art.54°

1-Tesoureiro nada pagará sem autorização do Presidente,

2-A Associação obriga= -se juridicamente perante as entidades bancárias e financiadoras pela assinatura conjunta do presidente e do tesoureiro

Art.55°

Compete à Direcç&atil= de;o, por proposta do Tesoureiro, apresentar os relatórios de contas &agra= ve; Assembleia-geral, bem como o projecto dos mesmos para o ano seguinte. No ca= so da impossibilidade de algum destes por motivo de doença ou outro o m= esmo nomeará perante reunião da direcção quem o substitua, a acta da mesma será então exibida perante as necessárias entidades.

Art.56º

O pagamento de quotas e servi&ccedi= l;os pelos associados será efectuado por autorização de débito directo na conta do associado.

Art.57º

A Associação manter&a= acute; fundos de reserva no valor a fixar pela direcção em colaboração com o conselho fiscal, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas.

Art.58º

Os associados que pretenderem utili= zar serviços a crédito disponibilizados pela associaç&atil= de;o terão de fazer depósito de caução em numerário na associação, (em fundo autónomo) no montante igual a 10% do crédito pretendido, diminuindo assim a probabilidade da associação de não cumprir perante terceiros os pagamentos de créditos concedidos devido a atrasos de pagamentos por esses associados. Este fundo será utilizado unicamente para os serviços contratados a crédito ou para adiantamentos = de arrendamento de espaços por esses associados. A percentagem poderá ser alterada a todo momento pela direcção em colaboração com o conselho fiscal.

Art.59º

Os prazos de crédito concedi= dos pelos fornecedores serão coincidentes com os associados, não podendo ser ultrapassados pelos associados. Em caso de atraso os custos imputados à associação serão debitados a quem se atrasar no pagamento. O conselho fiscal estipulará o montante mínimo, a percentagem e ou a taxa mensal a aplicar consoante o atras= o, a devolução de pagamento e a reincidência.

Art.60º

A associação disponibilizará um serviço gratuito de aconselhamento fiscal e aos associados em oito horas úteis após solicitaç&atil= de;o por escrito sendo o respectivo custo suportado pela associaçã= o.

Capítulo XI

EXPLORA&= Ccedil;ÃO DE FEIRAS E ESPAÇOS

Art.61º

1-A associação ir&aac= ute; fazer para que todos os locais de actividade/trabalho/exploração/funcionamento dos associados s= ejam directamente geridos pela associação, quer por arrendamento, cedência, compra, expropriação ou outra forma. Isto deverá acontecer de forma gradual para que a associação consiga organizar e gerir, de forma a satisfazer eficazmente e com qualidad= e os associados e o público.

2-A associação ir&aac= ute; aplicar dez por cento de margem bruta sobre o valor do custo do espaç= ;o aos utilizadores para que não tenha prejuízo com a gest&atild= e;o desses espaços. Esta percentagem pode ser alterada pela direcção com o acordo do conselho fiscal.

3-As despesas com estes espaç= ;os da iniciativa da associação, nomeadamente com água, iluminação, ornamentação pública, animação cultural, pirotecnia e outros serão divididos proporcionalmente com os utilizadores do espaço.

4-Os valores das despesas ser&atild= e;o orçamentados previamente, tendo que os utilizadores antes do início do funcionamento nesses espaços pagarem a proporção exigida à associação. Durante a exploração terão de ser feitos pagamentos que perfaçam aproximadamente o valor a pagar. No final será cobra= do ou devolvido o remanescente.

5-O não cumprimento pelos utilizadores das suas obrigações, dará direito de recu= sa pela associação nas próximas solicitações noutros ou nesse local para actividade/trabalho/exploração/funcionamento.

6- Os associados devem comunicar &a= grave; associação atempadamente a sua rota de trabalho e respectivo calendário bem como o calendário disponível. Qualquer = alteração deve ser comunicada por escrito, sendo fixado em 2006, o custo de 1€ = por cada alteração. A sua falta isenta a associação= de responsabilidades inerentes.

7- Novos locais de actividade/trabalho/exploração/funcionamento dos associados, solicitados à associação ou conseguido pela associação entrarão no sistema de rotaçã= o de acordo com graduação ou sorteio pelos associados que previame= nte comunicaram a sua disponibilidade. Os associados que não preenchem os critérios do solicitado à associação serã= ;o excluídos de concorrerem a esse novo local. Também os associa= dos que não tenham feito a necessária conservação/manutenção/pintura dos seus equipamentos de trabalho, poderão ser excluídos. <= /span>

8- Quando os novos locais forem em parceria/protocolo com municípios, terão em 1ª ordem de preferência os associados que habitem em edifícios desse conce= lho. Entre estes a ordem será por graduação. Quando n&atild= e;o for em parceria com os municípios será aplicada a graduação. Se entre os primeiros, dois ou mais graduados a diferença for inferior a 10 pontos, será feito o sorteio entre eles, cuja presença será obrigatória na sede da associação. Não havendo graduação será por sorteio a selecção. A não comparência na hora acordada implica a desistência do associado aquele local.

9- Duas desistências, recusas= , em aceitar o local durante o mesmo ano, originará que o mesmo fique excluído durante um ano de lhe serem atribuídos novos locais. Também a quem lhe seja atribuído novo local ou contactado para vir a sorteio e afinal não ter comunicado previamente que estava ocu= pado ou indisponível, por duas vezes, ficará durante um ano excluído da atribuição de novos locais. A impossibilid= ade de aceitar o novo local devido a motivos devidamente justificados tais como doença, falecimento, avaria, não contam para este efeito,= tendo que a justificação ser enviada por escrito para a direcção.

Art.62º

A graduação dos assoc= iados será feita por sector de actividade de acordo com as alíneas seguintes:

a) Ter a residência principal= no concelho desse novo local, serão adicionados 15 pontos; no caso do edifício estar em nome do associado/representante serão adicionados mais 20 pontos;

b) Por cada 100 km de distâ= ;ncia entre a habitação do associado e o novo espaço serão descontados 10 pontos. No caso de circos considera-se a distan= cia a que se encontram imediatamente antes do novo local. No caso de grandes divertimentos, caso seja aplicável, também poderá ser aplicado o mesmo do parágrafo antecedente;

c) Por cada ano de actividade específica serão adicionados 5 pontos. Considera-se que a transmissão entre cônjuges, descendentes em 1º grau, pass= agem para sociedade comercial como sócio ou vice-versa, não interr= ompe a contagem de tempo nessa actividade. A venda de divertimentos com rota incluída também não interrompe a contagem.<= /span>

d) Por cada novo local atribu&iacut= e;do pela associação serão descontados 25 pontos;

e) Ser membro de um órg&atil= de;o desta associação será recompensado com 60 pontos;=

e) Ser delegado desta associação será recompensado com 30 pontos;=

f) Os principais equipamentos terem= menos de 3 anos, serão adicionados 20 pontos; (neste caso os interessados devem exibir documento comprovativo do mesmo)

g) Pela qualidade dos equipamentos incluído segurança, a direcção atribuirá entre 10 pontos a 60 pontos; (para esta atribuição os interessados devem entregar várias fotografias e desenhos/projectos = ou outros documentos relevantes dos mesmos, caso contrário o valor será 0 pontos)

h) No caso do associado exercer mai= s de uma actividade apoiada por esta associação, como exemplos: divertimento de adultos e um de crianças; divertimento e caravana de farturas; terá uma bonificação de 20 pontos;

i) De acordo com o valor da rota do associado quando comparada entre os seus pares, a direcção após cálculos baseados na estatística sobre a quantida= de de pessoas que circulem/participem/entrem/visitantes em cada local, e depois desses cálculos para todas as rotas adicionarão entre 10 a 100 pontos (10 pa= ra quem tenha a rota com mais visitantes e 100 para quem tenha menos); <= /span>

Capítulo XII

APOIO A INFRA-ESTRUTURAS PERMANENTES

Art.63°

1- A associação apoiará a criação/melhorias de infra-estruturas permanentes dos locais que servem para trabalhar, explorar, funcionar, dos = seus associados. Para tal os interessados devem enviar cópia do projecto e orçamento do investimento para a associação. A direcção após apreciação e constatação que o investimento é relevante para prossecução dos fins estatuários, a associação além da crítica construtiva que deve fazer ao projecto deverá tentar conseguir orçamentos com melh= ores condições e apoiar esse investimento com todas as formas ao s= eu dispor, incluindo verbas a fundo perdidas desde que para tal haja disponibilidade.

2- A associação deverá candidatar-se a todos os subsídios disponíveis = para apoiar a criação/melhorias de infra-estruturas permanentes.

3- Terão mais relevânc= ia os espaços que consignem o maior tempo de atribuição/concessão do espaço para trabalhar, explorar, funcionar, pelos associados, bem como apresentem uma elevada quantidade de público-alvo.

4- Consideram-se elegíveis as despesas com aquisição de terrenos, abastecimento e saneament= o de águas, pavimentação, iluminação incluindo decorativa, palco para espectáculos, cobertura dos espaços, parques de estacionamento para os associados, e outras que a direcção se justifiquem pela qualidade do projecto ou pela ma= is valia que dai possa advir para os associados/público.

Capítulo XIII

MODIFICA= ÇÃO DOS ESTATUTOS OU REGULAMENTO

Art.64°

1-A proposta da modificaç&at= ilde;o dos Estatutos, bem como do presente Regulamento, é da iniciativa da Direcção, ou de vinte por cento de todos os sócios;

2- Em todo o caso será nomea= da comissão para estudar e propor as modificações que se entendam necessárias.

3- De posse desse trabalho da comissão a direcção e o conselho fiscal poderão= se assim o desejarem emitir o seu parecer favorável ou desfavorá= vel, quando desfavorável deve ser acompanhado dos motivos; o Presidente da direcção então convocará a Assembleia-geral com expressa ordem do dia para tal fim, caso seja urgente a sua alteração, remetendo a cada sócio da categoria membro total o projecto de alterações, projecto que a Assembleia-ger= al poderá alterar, pois é sempre o órgão soberano = da Associação, não sendo urgente ficará para a Assembleia-geral obrigatória a realizar no inicio de Janeiro. <= /o:p>

4-Os estatutos só poder&atil= de;o ser modificados em Assembleia-geral com o voto favorável de trê= ;s quartos dos associados presentes.

5-Em todas as assembleias-gerais de= ve aproveitar-se para introduzir melhorias ao presente regulamento.=

Emiss&at= ilde;o de cartão de associado

Art.65º

1-O Cartão será a cor= es, terá o símbolo, o nome da associação e o contac= to telefónico.

2-Após pagamento da quota será emitido um cartão de identificação onde co= nsta o nome do titular, a entidade associada no caso de não ser uma pessoa individual, a categoria de membro, a fotografia, a actividade exercida, o número de associado, com o prazo de validade de três anos.

3- O Cartão será assi= nado pelo presidente ou selo branco da associação

4-Os cartões dos órgãos dirigentes e do pessoal ao seu serviço ter&atil= de;o mencionado o cargo/ profissão que exercem, podendo estes cartõ= ;es terem um fundo diferente dos outros para distinção entre associados e os elementos dos diversos órgãos da associação.

5-O primeiro cartão ser&aacu= te; gratuito, a partir do segundo cartão ou em caso de extravio ser&aacu= te; a pagar de acordo com tabela em vigor; o custo para o ano de 2006 é fixado em 5€.

6-Terão direito a terem o cartão os sócios da entidade que seja membro associada, os conjugues e descendentes e ascendentes em primeiro grau. Para tal o membro associado, gerente ou responsável, deverá fazer a solicitação por escrito, fornecendo cópia da identificação a cores de documento válido ou se n&atil= de;o for a cores, deve entregar fotografia a cores, indicando qual a afinidade c= om a entidade.

Capítulo XV

DIVERSOS=

Art. 66º

As pessoas ou entidades associadas = devem indicar quem a representa nesta associação. Em caso de alteração devem comunicar imediatamente o novo representante pagando o custo de emissão de novo cartão de acordo com tabel= a em vigor.

Art. 67º

O valor máximo percentual de= juros a pagar pela associação para os empréstimos contraídos, alugueres de longa duração ou leasings terá o limite máximo de 10% (TAE)

Art. 68º

O espaço necessário p= ara funcionamento da sede e o custo com os serviços de limpeza e á= ;gua serão contratados pelo presidente. O custo da electricidade consumid= a, será em permuta pela isenção quota da associada Lourotronica Lda.

Art.69º

1-Os associados fundadores ter&atil= de;o um desconto de 10% sobre os serviços disponibilizados pela associação (desde que a margem seja superior a 20% caso a mar= gem seja inferior o desconto será metade da margem). <= /p>

No caso de arrendamento de terrenos= ou outros espaços o desconto será fixado em 3%.Terão aces= so ainda a estes descontos os associados que aderirem nos primeiros seis meses após publicação dos estatutos em DR.=

2- Sobre os serviços disponibilizados pela associação= a não sócios incluindo arrendamento de terrenos estes ser&atild= e;o agravados em 10%. O concelho fiscal pode propor valores diferentes consoant= e as situações, os quais deverão ser ratificados pela direcção.

Art.70º

A associação poder&aa= cute; emitir com carácter excepcional, para não associados declarações comprovativas das suas actividades, a fim de trat= ar de assuntos administrativos, desde que algum membro da direcçã= ;o confirme o histórico dessa actividade.

Art.71º

A associação poder&aa= cute; tratar da contratação de electricidade aos associados mediante pedido dirigido à EDP acompanhado de todos os documentos exigidos nomeadamente autorização emitida pelo proprietário do terreno quando se aplique e autorização emitida por câm= ara municipal ou pelo governo civil, junta de freguesia e acompanhado de termos= de responsabilidade e ficha electrotécnica emitidos por electricista, técnico ou engenheiro devidamente habilitado para o efeito

Art.72º

Cada associado terá um código (ou palavra) de identificação para utilizar nos seus contactos telefónicos com a associação e alguns prestadores de serviços. Há a restrição de serem quatro números. Este código ou palavra-chave é estritamente pessoal e não pode ser divulgado por ninguém, havendo pelos detentores da lista de códigos, cuidados apropriados p= ara segurança destes dados. A divulgação por alguma entida= de de algum código será objecto de queixa-crime. A divulgação pelo associado do seu código será da= sua inteira responsabilidade.

Art.73º

A associação ter&aacu= te; no mínimo dois computadores um para consulta gratuita dos associados e = que estará permanentemente ligado a Internet o qual terá todo o software de protecção, havendo palavras de acesso diferentes às várias listagens disponíveis para consulta incluído contactos e sites de fornecedores, anúncios de equipamentos usados para venda. Neste PC apesar da segurança existente não poderão permanecer o= s códigos de segurança dos associados. Os outros computadores não poderão estar permanentemente ligados a Internet, para minimizar problemas com quebra de segurança, vírus ou afins.

Art.74º

A associação manter&a= acute; contratos com os principais operadores telefónicos (PT, TMN e Vodafo= ne) para possibilitar ligações entre as mesmas redes a menor cust= o, tanto para os associados como para a associação e també= ;m por forma de as operadoras poderem informarem/publicitarem a associação ao público.

Art.75º

A associação manter&a= acute; um site na Internet www.adapcde.org= onde estarão publicados os estatutos, o regulamento interno e outras publicações informativas. Também será disponibilizado um serviço de anúncios para os associados de acordo com tabela em vigor.

Art.75º

As empresas que estabeleçam = parcerias ou protocolos de cooperação com a associação ficarão isentas de jóia de inscrição.

Art.76º Aos preços prat= icados será aplicado o IVA à taxa legal conforme exige a legislação, excepto à jóia de inscrição, às quotas, às acções de formação dos associados é às declarações que são isentas.