REGULAMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO

REGULAMENTO INTERNO DA ADAPCDE (inclui as alterações introduzidas em 16/10/2009)<= /p>

Capítul= o I

= DA ASSOCIAÇÃO EM GERAL

Art.1°

A Associação reger-se-á primordialmente pelos seus Estatutos, os quais se visam complementar com o presente Regulamento, de modo a que sejam perseguidos os fins estatutariame= nte definidos, e que sejam claramente definidos os princípios definidore= s da acção de qualquer órgão interno, ou de qualquer Associado em geral;

Art.2°

A Associação está figurativamente representada por emblema criado, o qual a identificará para o exteri= or, e será impresso em todos os documentos, e poderá ser usado pe= los sócios;

Art.3°

Os Estatutos são de aplicação a todos os associados, que terão de os cumprir, sendo reservada &agrav= e; Direcção a última interpretação dos mesm= os;

Art. 4°

Compete &agrav= e; Associação além do definido nos estatutos

a) Disponibili= zar listagens dos associados e seus equipamentos aos associados. Na sede a cons= ulta será gratuita bem como a cedência em formato digital em suport= e do associado. No caso de listas impressas em papel o seu custo será de acordo com tabela em vigor.

b) Elaborar e = manter actualizadas as listagens de romarias, festas, exposições, eventos e outros locais onde os associados possam utilizar/funcionar/trabalhar/explorar, indicando o máximo de dados estatísticos. Estas listagens só estarão disponíveis para consulta/aquisição dos associados.

c) Organizar e manter actualizado o cadastro dos divertimentos procedendo ao seu registo com os seguintes dados técnicos/requisitos quando aplicáveis:

1) Dimens&otil= de;es gerais: -Diâmetro -Comprimento -Largura: -Altura máxima -Peso (excluindo / incluindo quaisquer dispositivos suplementares):

2) Local de funcionamento - Dimensões mínimas – Comprimento - Largu= ra -Altura (zona livre mínima):

3) Requisitos = de potência eléctrica – Tensão -Número de fas= es: -Número de fios -Valor nominal kVA ou kW -Frequência:

4) Núme= ro de passageiros autorizado no dispositivo de uma vez/por carga

5) Núme= ro de passageiros autorizado nos veículos, gôndolas, etc.=

6) Restrições, se houver, para passageiros ou clientes, por exem= plo idade, saúde, peso, etc.

7) Velocidade máxima de funcionamento (se aplicável) (rpm ou m/s)

8) Velocidade = de funcionamento recomendada (se aplicável).

9) Direcção da rotação (se necessário)=

10) Tempo máximo de ciclo para funcionamento do dispositivo<= /p>

11) Velocidade máxima de vento permitida em serviço

12) Velocidade máxima de vento permitida para colocação fora de serviço / zona de vento

13) Avisos que= devem estar afixados.

14) Outros con= selhos de funcionamento

A associação poderá fornecer uma placa identificadora numerada com as características principais aos associados que o requererem, mediante um custo de acordo com tabela em vigor.

d) Entregar listagens quando solicitadas pela administração públic= a, inspectoras e seguradoras, as quais, após confirmação = do pedido, serão enviadas gratuitamente por correio electrónico = ou poderão ser recolhidas com outro meio de armazenamento digital após confirmação da identidade da pessoa que vier faze= r a recolha.

e) Organizar e manter um registo de sinistros, acidentes, problemas e anomalias relacionad= os com a actividade dos associados. Se alguns dados forem considerados sigilos= os pelos intervenientes, pela Direcção, pelo Conselho Fiscal ou pelos serviços jurídicos estes serão arquivados em cof= re ao qual só podem aceder os membros da direcção e s&oac= ute; mediante pedido judicial legal é que se poderá entregar o original ficando então uma cópia em arquivo anexada com o ped= ido judicial.

f) Manter em funcionamento um serviço de assistência jurídica a nível nacional do seguinte modo:=

1- O(= s) advogado(s) ao serviço da associação receberão avença mensal ou serão remunerados pelas horas prestadas.

2- Na= sede os serviços de aconselhamento serão gratuitos aos associados = no horário estabelecido.

3- A deslocação dos advogados para prossecução dos f= ins estatuários será paga pela associação ao km de acordo com o valor pré-estabelecido com a direcção ou conselho fiscal.

4- A deslocação dos advogados em virtude de falta, falha, imprudência, do associado será às suas custas mesmo que seja para prossecução dos fins estatuários, devendo o custo/condições serem previamente acordadas com o advogado qu= e se irá deslocar.

&nb= sp; 5- Na sede durante os horários estabelecidos, haverá disponível para os associados, um serviço de reconhecimento de assinaturas de acordo com o valor tabelado.

g) Tratar da documentação de viaturas e reboques dos associados.

h) Adoptar acordos relativos à representação, gestão e defesa dos interesses da Associação e seus associados;

i) Organizar anualmente um concurso de bandas de música.

j) Organizar e manter um registo de viaturas pesadas e seus reboques afectas normalmente à actividade de feira ou circo par= a se emitir declaração a fim de permitir fazer o pedido à I= MTT para uma só inspecção anual, isenção de horário de trabalho, de tacógrafo e de isenção = de imposto de circulação para os que exercem actividade de circo= .

Capítulo II

= DA ADMISSÃO DE SÓCIOS

Art.5°

1- Podem ser Membros da Associação desde que o solicitem por escrito dirigido ao Presidente, e se comprometam a cump= rir as suas obrigações de associados as pessoas que reúnam= as condições estatutariamente estabelecidas, nomeadamente pessoas singulares e colectivas ligadas às actividades de circo, diversões, espectáculos, restauração ambulante = e outras praticadas em feiras, festas e romarias, podendo a direcção admitir qualquer outro associado que pratique alguma actividade conexa, mes= mo que estrangeiro, desde que não se preveja que seja nefasto para as actividades dos associados;

2- A ficha de inscrição é facili= tada pela Associação, ao futuro associado, o qual a preencher&aacu= te;, fazendo posterior entrega na Secretaria; a mesma também poderá ser imprimida a partir do site http://www.adapcde.org/ e depois de preenchida e assinada poderá ser enviada por fax. =

Art.6°

Recebida a ficha de inscrição, a mesma = vai à apreciação do Presidente, o qual apresentará à restante Direcção o pedido, para o mesmo ser deferid= o, ou indeferido no prazo de 10 dias úteis;

Art.7°

1- Havendo acordo sobre admissão, o futuro associado pagará a jóia de inscrição e a primei= ra quota, elaborando-se ficha numerada interna, bem como exemplar dos Estatuto= s e Regulamento Interno, sendo o cartão de associado enviado para a residência no prazo de 5 dias úteis;

2- Só poderá aceder à categoria = de membro total quem tenha no mínimo cinco anos dessa actividade, porém a direcção poderá abrir excepções quando se justifique. Para tal o interessado fará um requerimento expondo os motivos justificativos, sendo este pedido apreciado em reunião de direcção.

Art.8°

1- Com carácter excepcional, poderão nomear-se membros honorários da Associação;

2- Cabe à Direcção a elaboração do processo e a sua aprovação; =

Art.9º

Podem ser associados nas categorias de:

a) Membro To= tal:

1-.Proprietários de circo que exerçam a actividade de circo e que possuam viaturas pesadas para o seu transporte; <= o:p>

2- Proprietários de divertimentos e que possua= m ou necessitem de viatura(s) pesada(s) para o seu transporte;=

3- Proprietários de conjuntos musicais que façam actuações musicais e que possuam viatura(s) pesada(s) para o seu transporte;

4- Empresários de ornamentação publica e que possuam viaturas pesadas para o seu transporte;

5- Entidades que promovam simultaneamente pelos menos duas das seguintes actividades:

a) Espectáculos de circo;

b) Espect&aacu= te;culos musicais;

c) Funcionamen= to de divertimentos referidos atrás no parágrafo dois;

6- Os fundadores desta associação.

7- Outros que a direcção desta associação considere apropriados, nomeadamente aqueles = que não preenchendo os requisitos dos parágrafos anteriores, tenh= am um significado económico relevante quer pelo valor das vendas quer p= ela manutenção/criação de postos de trabalho.<= /o:p>

b) Membro Associado, todos os que sejam proprietários ou exercem/promovam = as seguintes actividades:

1- Circo

2- Diversões incluindo: pavilhões ambulantes de jogos, bilhares, barracas de tiro; jo= gos de martelo; tômbolas; máquinas de jogos; casas de espelhos; redondos com póneis; trampolins; insufláveis; ou do gé= nero

3- Musicais, canto e dança

4- Feiras, exposições, certames, eventos

5- Fabrica&cced= il;ão e comércio de: gelados, sorvetes, pipocas, algodão doce, farturas, e afins

6- Restauração ambulante incluindo panificação e past= elaria

7- Artesanato de produtos portugueses

8- Outras indus= trias, comércios e serviços praticados em feiras e ou romarias inclu= indo aluguer de som, ornamentação e iluminação.

9- Teatro e cinema,

10- Tauromaquia.

11- Pintura artística e escultura; =

12- Comercio de equipamentos de diversão.=

13-Industrias ou serviços destinados para: cir= cos, divertimentos, espectáculos, feiras.

14- Outros que a direcção desta associação considere apropriados.

c) Membro Promocional, todos os que prestem serviços às entidades com actividades mencionadas no artigo 2º dos Estatutos; ou promovam essas actividades e que façam um = desconto especial aos associados.

d) Membro Informativo, todos os que pretendam receber informação sobre as actividades desenvolvidas, formação profissional e/ou beneficiar de vantagens proporcionadas.

e) Membro Honorário será a pessoa singu= lar ou colectiva aceite pela Direcção que tenha contribuíd= o ou contribua para o desenvolvimento das actividades dos associados, incluindo = as entidades gestoras e organizadoras de eventos festivos como festas, feiras e romarias.

Capítulo III

= DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art.10°

1- Os Direitos dos associados adquirem-se com a sua inscrição e cessam com perda da qualidade de sócios; <= o:p>

2- Os Direitos dos sócios são pessoais e intransmissíveis, quer por acto entre vivos, quer por sucessã= o; o associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pesso= ais

Art.11°

São direitos dos associados:=

1 -Membro Total e Promocional:

a) Todos os membros gozam de igualdade de direitos e obrigações;

b) Elegerem, e serem eleitos para os órg&atild= e;os Associativos;

c) Intervirem na gestão económica e administrativa da Associação;

d) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

e) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

f) Utilizarem os serviços técnicos e jurídicos criados;

g) Participarem em cursos profissionais que a Associação promova ou patrocine;

h) Beneficiarem de vantagens que a Associação possa oferecer;

i) Fiscalizar livremente as contas da Associaç= ão, não podendo tal faculdade ser-lhe sonegada; ficando um registo do que fiscalizou.

2 -Membro Associado:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;=

c) Utilizarem os serviços técnicos e jurídicos criados;

d) Participarem em cursos profissionais que a Associação promova ou patrocine;

e) Beneficiarem de vantagens que a Associação possa oferecer;

3 -Membro Informativo:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Beneficiarem de vantagens ou parcerias que a Associação possa oferecer;

d) Participarem em cursos profissionais que a Associação promova ou patrocine;

4 -Membro Honorário:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Beneficiarem de vantagens que a associação possa oferecer;

d) Participarem em cursos profissionais que a Associação promova ou patrocine;

Capítulo IV

Art. 12º

SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS <= /b>

1 -Membro Total:

a) Acatarem e cumprirem as normas dos estatutos e do presente regulamento interno, assim como os acordos firmados pela Associa&c= cedil;ão;

b) Respeitarem as livres opiniões de todos e não prejudicarem a actividade da Associação;

c) Assistirem ás reuniões e Assembleias= e emitirem o seu voto, livre e secreto;

d) Participarem na eleição dos órgãos de Governo e aceitarem os cargos para que sejam design= ados ou eleitos;

e) Exercerem as actividades de modo a prestigiarem-na= s e terem um comportamento comercial correcto, evitando sempre e acima de tudo, praticarem actos de concorrência desleal;

f) Contribuírem com o seu trabalho e ideias pa= ra a actividade estatutária da Associação;

g) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados;

h) Observarem estritamente as normas de companheirism= o, disciplina e harmonia profissional;

i) Darem conhecimento à Associaçã= ;o de tudo o que com esta estiver relacionado.

= 2- Membro Associado:

a) Acatarem e cumprirem as normas dos estatutos e do presente regulamento interno, assim como os acordos firmados pela Associação;

b) Respeitarem as livres opiniões de todos e não prejudicarem a actividade da Associação;

c) Exercerem as actividades de modo a prestigiarem-na= s e terem um comportamento comercial correcto, evitando sempre e acima de tudo, praticarem actos de concorrência desleal;

d) Contribuírem com o seu trabalho e ideias pa= ra a actividade estatutária da Associação;

e) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados;

f) Observarem estritamente as normas de companheirism= o, disciplina e harmonia profissional;

g) Darem conhecimento à Associaçã= ;o de tudo o que com esta estiver relacionado.

= 3 -Membro Promocional:

a) Acatarem e cumprirem as normas dos estatutos e do presente regulamento interno, assim como os acordos firmados pela Associação;

b) Respeitarem as livres opiniões de todos e não prejudicarem a actividade da Associação;

c) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados;

d) Observarem estritamente as normas de companheirism= o, disciplina e harmonia profissional;

e) Darem conhecimento à Associaçã= ;o de tudo o que com esta estiver relacionado;

f) Assistirem ás reuniões e Assembleias= e emitirem o seu voto, livre e secreto.

= 4- Membro Informativo:

a) Respeitarem as livres opiniões de todos e não prejudicarem a actividade da Associação;

b) Pagarem pont= ualmente as quotas e serviços utilizados.

5 -Membro Honorário:

a) Respeitarem as livres opiniões de todos e não prejudicarem a actividade da Associação;

b) Pagarem os serviços utilizados.<= /span>

6- Nas rotas de funcionamento de divertimentos que ve= nham a ser fixadas por esta associação os associados e não associados que aderirem a elas assinarão acordo onde se incluir&aacu= te; as condições inerentes nomeadamente as sanções = por violação ou tentativa do estabelecido nesse documento. Tal documento deve ser elaborado de modo a ser inviolável por qualquer parte. Só será realizada nova reunião sobre rotas quan= do a maioria das partes que o subscreveu solicitar a sua alteração= . Os associados de divertimentos e associação irão zelar pa= ra que seja reposto o funcionamento de rotas conforme outrora estava regulamen= tado na legislação, nomeadamente no Decreto-lei 210/77, de 25 de M= aio, e na Portaria 366/77, de 20 de Junho, alterada pela Portaria 165/78, de 28 = de Março, mas com um regime mais justo e apropriado.<= /p>
7- Todos os ass= ociados têm de respeitar os lugares que sempre foram explorados pela mesma entidade mesmo que essa entidade não seja associado desta associação, não podendo concorrer a esse lugar ou contribuir de alguma forma para agravar os preços praticados com a exploração desses espaços. Só no caso de a enti= dade exploradora ser ou ter sido desleal com os membros desta associação e após requerimento com a apresentação de provas, incluindo declarações assinadas por testemunhas, a direcção então deliberará as formas de actuação ficando também= os associados autorizados a concorrer a esse local.

8- Todos têm as obrigações estatutariamente previstas para com a Associação não influindo a sua antiguidade;

Art.13°

O incumprimento reiterado das obrigações pelos sócios em infracção aos Estatutos ou ao presente regulamento deverá ser sancionado, para o que o Presidente determina= rá Abertura de Inquérito que terminará com proposta à Direcção para agir em conformidade;

Capítulo V

= DA PERDA DA QUALIDADE DE SÓCIO

Art.14°

1- Qualquer associado poderá requerer a separação da Associação;

2- O que deverá efectuar em documento escrito dirigido à Direcção;

3- E para o que terá de pagar aquilo que tiver= em débito à Associação;

Art.15°

Também se poderá perder a qualidade de sócio por motivo disciplinar resultante do cometimento de actos considerados indignos para a Associação. Presume-se que exist= em esses actos:

a) Quando o associado ou representante de identidade colectiva impeça ou ponha obstáculos ao cumprimento dos fins associativos;

b) Quando obste ao funcionamento dos órg&atild= e;os de governo ou gestão da Associação; =

c) Quando a conduta do associado ou representante de identidade colectiva seja considerada reprovável, no juízo da Direcção;

d) Quando haja incumprimento grave e culposo do assoc= iado ou representante de identidade colectiva;

e) Quando o membro associado não pague ap&oacu= te;s vencimento ou recuse proceder ao pagamento, incluindo por débito directo, no prazo de 10 dias, os serviços prestados ou disponibiliza= dos pela associação.

Art. 16°

Quando algum associado, representante de identidade colectiva ou membro incorra nas circunstâncias atrás aludidas,= o Presidente mandará abrir inquérito aos factos e a Direcção apreciará livremente o resultado do mesmo, podendo decidir pela suspensão do associado.

Art.17°

1- No caso da suspensão, o associado suspenso pode, no prazo de oito dias após o conhecimento da sua suspens&atild= e;o, interpor Recurso dessa decisão, dirigido ao Presidente, o qual se obrigará a transitar o assunto para a próxima Assembleia-gera= l, a qual decidirá sobre o mesmo;

2- Para interposição de Recurso, o associado pagará no prazo de oito dias, o valor correspondente a um = ano de quotizações, sem o que o Recurso não seguirá, dando-se o mesmo por deserto;

3- Havendo subida do Recurso à Assembleia, o Secretário apresentará resumo de todos os dados, de forma sucinta, afim da mesma poder definir rapidamente a situação; =

4- Quando a infracção for de qualquer alínea do Art. 15º, o infractor ficará impedido de aceder durante um mínimo de cinco anos à condição de membro total. No caso do infractor ser membro total a sanção mínima a aplicar será passar a membro associado pelo período de cinco anos.

Art.18°

1- O atraso no pagamento de dois meses das quotas pelo associado levará à comunicação ao mesmo de que o não pagamento o fará incorrer imediatamente na expulsão automática da Associação;

2- Se persistir em não pagar, o Presidente comunicar-lhe-á a sua expulsão, com perda de todos os seus direitos presentes e futuros;

3- Desta decisão não há Recurso;=

4- Em todo o caso a Associação ficará sempre credora do que o sócio lhe dever;

Art.19°

1-Se o sócio expulso por motivos disciplinares quiser voltar à Associação terá de seguir o processo próprio para o ingresso na mesma, iniciando o processo como novo sócio mas mantendo o mesmo número de associado e pagando= em conformidade;

2- Não poderá ser readmitido caso não tenha pago o anteriormente em débito; <= /p>
3- Fica na disponibilidade da Associação aceitar, ou não, a reinscrição do sócio; <= /o:p>

Art 20º

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem o direito de repetir as qu= otizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestaçõ= es relativas ao tempo em que foi membro da associação.

Capítulo VI

= Da Assembleia-geral

Art.21°

1- O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de intere= sses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

2- As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.

3-São, necessariamente, da competência da assembleia-geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação= do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.

4-As deliberações da assembleia-geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos asso= ciados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis

Capítulo VII

= DA DIRECÇÃO E DO SEU PRESIDENTE

Art.22°

1-O Presidente da Associação assume a representação legal da mesma e executará as decisões tomadas pela Direcção e pela Assembleia-geral= ;

2- Para tal efeito, pode delegar nos outros membros da Direcção e poderá dar poderes a procuradores e especialistas que o coadjuvem no desempenho da sua função, competindo-lhe, em última instância, aprovar contrataç&= otilde;es de pessoal para serviço da Associação;

3- É a si que compete a representação desta quando a mesma for unitária, como = lhe compete a convocação das reuniões da Direcção;

4- Responde por todos os seus actos perante os restan= tes membros da Direcção ou da Assembleia-geral;

5- O Presidente da Direcção pode ser destituído, se para tal houver motivos lícitos, por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral. Iniciando-se assim novo processo eleito= ral para a direcção.

Art.23°

A Direcção é composta pelos elem= entos previstos nos estatutos, a cada um competindo funções conform= es ao lugar para que foram eleitos;

Art.24°

Tem como função a programaç&atil= de;o e direcção de todas as actividades sociais, administrativas e económicas da Associação, excepto as que estejam reser= vadas, pelos estatutos, à própria Assembleia-geral;

Art.25°

Inserem-se dentro da sua específica esfera de competências, entre outras:

a) A contratação de pessoal administrat= ivo para a Secretaria;

b) A fixação do ordenado do mesmo;

c) A definição das funçõe= s a prestar pelo pessoal;

d) A decisão sobre compras de materiais indispensáveis, ou como tal se considerou, para o normal funcionamen= to da Associação;

e) A decisão sobre o arrendamento de espa&cced= il;o para que a mesma se instale e funcione;

f) A direcção das funções económicas da Associação que não envolvam inves= timentos superiores a 2500€, e, juntamente com o tesoureiro, dos pagamentos a efectuar;

g) A substituição dos seus membros que = se demitam, até à próxima eleição;

Art.26°

1- A Direcção reunirá com a periodicidade que for estabelecida entre os seus membros, sendo as reuniões convocadas, quer pelo correio, quer pelo telefone, quer por fax, quer por e-mail ou por qualquer outro meio que a emergência justifique, mas subjugadas sempre a prévia ordem de trabalhos escrit= a e comunicada aos seus membros, ordem esta que poderá ser definida por qualquer dos mesmos;

2- Poderão participar na reunião por teleconferência ou vídeo-conferência os restantes elemen= tos desde que o secretário e o presidente estejam presentes (sistema em = que a comunicação de qualquer participante será recebida p= or todos os participantes pelo meio auditivo ou auditivo e vídeo em simultâneo);

3- Poderão por convite da direcçã= ;o participar em reuniões dedicadas a uma actividade específica = os respectivos associados;

4 – Sempre que os associados de uma actividade específica necessitarem de reunir com a direcção deverão solicitá-lo por escrito, com menção da ordem de trabalhos e dos participantes; contudo a direcção poderá recusar os participantes que em reuniões ou assembleias anteriores não tenham tido uma postura apropriada. Durante estas reuniões sempre que o associado seja ofensivo, incorrecto, ou obstru= a o normal funcionamento da ordem de trabalhos, o presidente deverá dar ordem de expulsão da sala. Durante a reunião será fixa= do o tempo limite para cada associado falar, em função da agenda e= do desenvolvimento dos trabalhos.

5-Os membros da direcção não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presen= tes, incluindo por teleconferência, e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se manifestaram a sua discordância.

Art.27°

As reuniõ= ;es são presididas pelo presidente, que está obrigado a conceder palavra a todos os membros que se queiram pronunciar livremente, pondo toda= s as matérias a votação para aprovação pela maioria, e tendo voto de qualidade para desempate.

Art.28°

1-Das reuniões da Direcção, o Secretário lavrará imediatamente em computador a respectiva a= cta, que constituirá parte do livro de actas da Direcção e = na qual figurará:

a) Lugar, hora e encerramento da reunião;=

b) Nome dos assistentes e respectivo cargo;

c) Relação das deliberaçõ= es tomadas;

d) Expressão clara e concreta das decisõ= ;es tomadas, fazendo constar os votos a favor, contra e abstençõe= s;

2- A acta será lida durante e no final da reunião, e, se merecer aprovação, será assinada= por todos os participantes sendo entregue uma cópia a cada participante = que a solicitar. Os que participarem na reunião sem estarem fisicamente presentes serão mencionados na acta como participantes pelo respecti= vo meio de teleconferência ou vídeo-conferência e assinarão assim que for possível.

Art.29°

As funções correspondentes a cada membro da Direcçã= ;o serão fixadas pela própria Direcção, por propos= ta do Presidente, o qual resolverá os eventuais conflitos que possam existir;

1- Em caso de falta de presidente, o mesmo é substituído por um vice-presidente nomeado previamente; <= /span>

2- A direcção reunirá, pelo meno= s, uma vez por mês, ou quando o presidente convocar; <= /p>
3- A Direcção só pode deliberar = com a presença da maioria dos seus titulares incluindo os que participam p= or teleconferência.

4- Nas decisões por voto, o voto do presidente é de qualidade;

5- De todas as reuniões, serão feitas a= ctas em que se apontará tudo o que tiver sido decidido;

6- A direcção deve ser constituí= da no mínimo por um elemento que represente os circos, outro que repres= ente os divertimentos e outro que represente os espectáculos, todos especialistas na respectiva área. Considera-se especialista quem tiv= er mais de cinco anos de experiência da actividade respectiva, com reconhecimento das suas elevadas competências nessa actividade pelos = seus pares.

7- Os membros da direcção especialistas= em circos, divertimentos e espectáculos emitirão pareceres sobre= a sua especialidade sempre que tal seja solicitado à associação por alguma entidade.

8- Em caso de contestação de um parecer emitido por um dos membros especialistas, a mesma será levada à apreciação= da Direcção.

Art.30º

Qualquer membro= da Direcção pode ser destituído se para tal houver motivos lícitos, em Assembleia-geral por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total, sendo o novo membro nomeado imediatamente por acordo da Assembleia-geral com os restantes membr= os da Direcção ou, na falta de acordo, eleito nessa mesma Assembleia-geral.

Art.31º

A direcção poderá ser apoiada por delegados por si escolhidos.

Capítulo VIII

= CONSELHO FISCAL

Art.32º

O conselho fisc= al só pode deliberar com a presença de dois titulares.

Art.33º

1- O Presidente do Conselho fiscal pode ser destituído, se houver motivos lícitos, por voto favorá= vel de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral, iniciando-se assim novo processo eleitoral para o Conselho fiscal.

2- Qualquer membro do Conselho fiscal pode ser destit= uído se houver motivos lícitos por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral, se= ndo o novo membro nomeado imediatamente por acordo da Assembleia-geral com os restantes membros do Conselho fiscal ou, na falta de acordo, eleito nessa m= esma Assembleia-geral.

DA DIRECÇÃO E CONSEL= HO FISCAL

Art.34 °

1- Não podem ser candidatos/propostos para o Conselho Fiscal quem seja conjugue, parente ou afim até ao segundo g= rau dos eleitos/propostos para a Direcção;

2- Não poderá fazer parte da Direcção e do Conselho fiscal pessoa que tenha:

a)       Sido condenado= por crimes contra o património de terceiros

b)       Sido condenado= por crime de burla,

c)       Levado ao encerramento ou falência de empresa/entidade por má gest&atild= e;o, quer por negligência ou dolo.

Art.35°

As reuniões da Direcção e do Conselho fiscal realizar-se-ão sempre que possível em conjunt= o.

Art.36°

Quando haja necessidade de um membro substituto preen= cher uma vaga aberta, o mesmo será escolhido pelos membros em exercício no mesmo órgão.

Art. 37º

1- É gr= atuito o exercício de todos os cargos de órgãos enquanto a associação for nos termos da lei uma instituição sem fins lucrativos.

2- Os membros = dos órgãos têm direito a ser reembolsados das despesas que = efectuem por força das suas = funções.

3- Os membros = dos órgãos, quando executem trabalho técnico que seja cobr= ado pela Associação, têm direito no máximo a 80%, sa= lvo se forem funcionários da Associação e se a presta&cced= il;ão tiver sido efectuada durante o horário de trabalho, porquanto, nesta situação, será descontada a remuneração correspondente.

Art. 38º

São funções da Direcção e do Conselho Fiscal:

1-A contratação com carácter permanente de prestação de serviços de valor anual superior a 6000€;

2-A direcção das funções económicas da Associação em investimentos superiores a 2500€;

3-A venda de imobilizado (valor unitário da compra superior a 200€).

Capítulo IX

DAS ELEIÇÕES

Art. 39º

As eleições serão anunciadas com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias e decorrerão em Assembleia-Ge= ral.

Art. 40º

A relação dos sócios membro total e promocional estará afixada na sede da Associação desde o anúncio das eleições até ao acto eleitoral.

Art. 41º

1- A apresentação da candidatura pode ser feita pela direcção ou = por um mínimo de trinta sócios da categoria membro total e promocion= al, tornando-se obrigató= ;ria aquela sempre que não haja outras listas.

2 - Com a apresentação das candidaturas, os candidatos indicarão= o associado que os representará.

3 - Poderão concorrer à direcção os membros totais e promocionais.<= /span>

4-. A direcção deve ser composta no mínimo por um representante especialista em circos, divertimentos, bandas de músic= a e restauração.

5- Poderão concorrer ao conselho fiscal membros associados totais e promocionais, com competências reconhecidas na área de fiscalidade, contabilidade, economia e direito.

6- Os candidatos a presidente e tesoureiro terão de apresentar aquando da candidatura certificado criminal que no caso de ser aceite ficará exposto na sede até conclusão das eleições.

Art. 42º

A votação só pode recair sobre candidatos cuja candidatu= ra haja sido apresentada ao presidente da Assembleia-Geral até quinze d= ias antes do designado para o acto eleitoral.

Art. 43º

1- Até = oito dias antes do designado para o acto eleitoral, a mesa da Assembleia-Geral verificará a regularidade das candidaturas apresentadas, considerando sem efeito a(s) apresentada(s) fora do prazo ou aquelas em que os candidato= s não reúnam as condições estatutárias exigidas.=

2 - No caso da= parte final do número anterior, poderão os proponentes da lista ou listas promover substituições até três dias ante= s do acto eleitoral.

3- O President= e da Assembleia-Geral terá voto de qualidade na apreciação = das candidaturas apresentadas.

Art.44º

A mesa da Assembleia-Geral organizará uma relação das candidatur= as aceites, da qual constará o nome do candidato e o domicílio. = Esta relação será rubricada pelo Presidente da Assembleia-G= eral e afixada na sede da Associação.

Art. 45º

1- Serão elaboradas listas separadas para cada um dos órgãos a preench= er por eleição.

2- As listas terão forma rectangular e serão feitas em papel liso, sem marcas ou sinais externos, contendo impressos ou dactilografados os nomes e fotos dos candidatos.

Art. 46º

1- É permitida a substituição de um ou mais nomes por outros que s= ejam aceites.

2- A substituição pode ser dactilografada ou feita a tinta, em let= ra bem legível.

Art. 47º

As eleições serão feitas por escrutínio secreto.

Art. 48º

As listas, devidamente dobradas, serão entregues pelos eleitores, após a= sua identificação e descarga na relação de associad= os, ao presidente da assembleia-geral, que as depositará na urna respect= iva.

Art. 49º

Consideram-se = nulas e não serão contadas as listas brancas e as que tenham riscado mais de um candidato.

Art. 50º

No caso de só haver uma lista ou duas para cada órgão ganhará aquela que tenha dois votos a mais não havendo lugar a repetição. No caso de três listas ou mais se a lista mais votada tiver mais de um quinto dos votos em relação à segunda mais votada também não haverá repetição de eleição, caso contrário irão novamente a votação as duas mais votadas.

Art. 51º

1-Após a conclusão da votação, efectuar-se-á imediatamen= te a contagem de votos e serão proclamados os eleitos. No caso de repetição de a= lguma votação ela terá de ser efectuada no espaço de = 7 a 14 d= ias, sendo este dia acertado pela a assembleia da mesa após consulta dos presen= tes.

2- No prazo de quinze dias, devem os novos eleitos to= mar posse, exceptuando se estes solicitarem adiamento e os órgãos cessantes concordarem.

3- No prazo de= dois dias após o novo presidente tomar posse, deve este remeter às entidades bancárias onde tenham conta aberta a identificação dos eleitos, acompanhada de cópia da act= a da assembleia eleitoral e as fichas de controlo da assinatura bancária = dos novos directores.

Capítulo X

REGIME ECONÓMICO

Art.52°

1- Os recursos económicos da Associação são os previstos nos Estatutos, mormente as quotizações dos associados e respectiva jóia de entrad= a, bem como as eventuais doações ou liberalidades que lhe sejam feitas;

2- A jóia de entrada é fixada em 50 Eur= os. Por resolução da Direcção a jóia de entr= ada poderá temporariamente ficar suspensa; São isentos de jóia, os deficientes com grande incapacidade, nomeadamente os invisu= ais, as sociedades comerciais em que todos os sócios já sejam associados e os que exerçam actividades específicas com graves dificuldades de rentabilização, nomeadamente os artesõ= es e os circenses itinerantes. A primeira quota e a jóia terão de = ser pagas aquando da aceitação de membro pela direcç&atild= e;o.

3- As quotizações para o primeiro ano serão de:

100 Euros anuais para o Membro Total;

75 Euros anuais para o Membro Associado; <= /span>

50 Euros anuais= para o Membro Promocional;

25 Euros anuais para o Membro Informativo;

Estão isentos de jóia e de quotização o Membro Honorário e o Membro Informativo q= ue esteja desempregado.

4- O elemento que faça parte de qualquer órgão da associação está isento de jóia e quota.

5- Os valores da jóia e das quotas poder&atild= e;o aumentar anualmente de acordo com a inflação. Por proposta do Conselho Fiscal a jóia e as quotas poderão sofrer aumentos superiores à média da inflação.

6 – Quando for necessário fazer uma desp= esa superior a 1000€ para um dado sector económico, em que os únicos beneficiários sejam os pertencentes àquele sect= or, os mesmos terão de a suportar, sob pena de serem excluídos da associação.

Art.53°

A Associação passará recibo daquilo que recebe e nada pagará sem a contrapartida documental apropriada, sendo todas as operações lançadas em contas com suporte informático.

Art.54°

1-Tesoureiro nada pagará sem autorização do Presidente.

2-A Associação obriga-se juridicamente perante as entidades bancárias e financiadoras com a assinatura conj= unta do presidente e do tesoureiro.

Art.55°

Compete ao Cons= elho Fiscal apresentar os relatórios de contas à Assembleia-geral,= bem como o projecto de orçamento para o ano seguinte.<= /p>
Art.56º

O pagamento de quotas e serviços por parte dos associados será preferencialmente efectuado por autorização de débito directo na conta do associado.

Art.57º

A Associação manterá fundos de reserva no valor a fixar pela direcção em colaboração com o conselho fiscal, destinados a fazer face a circunstâncias imprevistas.

Art.58º

Os associados que pretenderem utilizar serviço= s a crédito disponibilizados pela associação terão = de fazer depósito de caução em numerário na associação, (em fundo autónomo) em montante igual a 10= % do crédito pretendido, por forma a diminuir a probabilidade da associação não cumprir perante terceiros os pagamentos= de créditos concedidos devido a atrasos de pagamentos por parte desses associados. Este fundo será utilizado unicamente para os servi&ccedi= l;os contratados a crédito ou para adiantamentos de arrendamento de espaços por esses associados. A percentagem poderá ser altera= da a todo momento pela direcção em colaboração com o conselho fiscal.

Art.59º

Os prazos de crédito concedidos pelos forneced= ores serão coincidentes com os dos associados, não podendo ser ultrapassados pelos associados. Em caso de atraso os custos imputados &agra= ve; associação serão debitados a quem se atrasar no pagame= nto. O conselho fiscal estipulará o montante mínimo, a percentagem= e ou a taxa mensal a aplicar consoante o atraso, a devolução de pagamento e a reincidência.

Art.60º

A associação disponibilizará um serviço gratuito de aconselhamento fiscal aos associados em oito hor= as úteis, após solicitação por escrito, sendo o respectivo custo suportado pela associação.=

Capítulo XI

EXPLORAÇÃO DE FEIRAS= E ESPAÇOS

Art.61º

1-A associação encetará esforços no sentido de que todos os locais de actividade/trabalho/exploração/funcionamento dos associados possam ser directamente geridos por si própria, quer por arrendament= o, cedência, compra, expropriação ou outra forma, o que deverá suceder de forma gradual para que a associação consiga satisfazer eficazmente e com qualidade os respectivos associados e o público.

2-A associação irá aplicar dez p= or cento de margem bruta sobre o valor do custo do espaço aos utilizado= res para que não tenha prejuízo com a gestão desses espaços. Esta percentagem pode ser alterada pela direcç&atild= e;o com o acordo do conselho fiscal.

3-As despesas com estes espaços da iniciativa = da associação, nomeadamente com água, iluminação, ornamentação pública, animação cultural, pirotecnia e outras, serão divididas proporcionalmente pelos utilizadores dos espaços.<= /p>
4-Os valores das despesas serão orçamentados previamente, devendo os utilizadores antes do iní= ;cio da exploração desses espaços pagar a proporção exigida à associação. Durante a exploração terão de ser feitos pagamentos que perfaçam aproximadamente o valor a pagar. No final será cobra= do ou devolvido o remanescente.

5-O não cumprimento pelos utilizadores das suas obrigações conferirá à associação= o direito de recusar futuros pedidos de exploração desse ou dou= tro local.

6- Os associados devem comunicar à associação atempadamente a sua rota de trabalho e respectivo calendário, bem como o calendário disponível. Qualquer= alteração deve ser comunicada por escrito, sendo fixado em 2006 o custo de 1€ p= or cada alteração. A sua falta isenta a associação= de responsabilidades inerentes.

7- Novos locais de actividade/trabalho/exploração/funcionamento dos associados solicitados à associação ou conseguidos pela mesma entrarão no sistema de rotação de acordo com graduação ou sorteio entre os associados que previamente comuniquem a sua disponibilidade. Os associados que não reúna= m os critérios do solicitado à associação não poderão concorrer ao novo local, sendo excluídos caso o façam. Os associados que não tenham feito a necessária conservação/manutenção/pintura dos seus equipamentos de trabalho também poderão ser excluídos.=

8- Quando os novos locais forem geridos em parceria/protocolo com municípios, deverá ser concedida preferência aos associados que habitem em edifícios desse concelho. Entre estes a ordem será por graduação. Quan= do não for em parceria com os municípios será aplicada a graduação. Se entre os primeiros dois ou mais graduados a diferença for inferior a 10 pontos, será feito sorteio entre eles, cuja presença será obrigatória na sede da associação. Não havendo graduação será por sorteio a selecção. A não comparência na hora acordada importa a desistência do associado daquele local.

9- Duas desistências ou recusas em aceitar o lo= cal durante o mesmo ano implicarão a não atribuição= ao desistente/recusante de novos espaços pelo período de um ano.= O mesmo será aplicável a quem seja atribuído novo local = ou convocado para o acto de sorteio e não tenha, por duas vezes, comuni= cado previamente que se encontrava ocupado ou indisponível. A impossibili= dade de aceitar o novo local por motivos devidamente justificados tais como doença, falecimento, avaria, não conta para este efeito, tend= o a justificação de ser enviada por escrito para a direcção.

Art.62º

A graduação dos associados será feita por sector de actividade de acordo com as seguintes alíneas:

a) Se a residência principal se situar no conce= lho desse novo local serão adicionados 15 pontos; no caso do edifí= ;cio estar em nome do associado/representante serão adicionados mais 20 pontos;

b) Por cada 100 km de distância entre a habitação do associado e o novo espaço serão descontados 10 pontos. No caso de circos considera-se a distância a q= ue se encontram imediatamente antes do novo local. No caso de grandes divertimentos, também poderá ser aplicado o parágrafo antecedente;

c) Por cada ano de actividade específica serão adicionados 5 pontos. Considera-se que a transmissão en= tre cônjuges, descendentes em 1º grau, passagem para sociedade comer= cial como sócio ou vice-versa, não interrompe a contagem do tempo nessa actividade. A venda de divertimentos com rota incluída também não interrompe a tal contagem.

d) Por cada novo local atribuído pela associa&= ccedil;ão serão descontados 25 pontos;

e) Se for membro de um órgão desta associação será recompensado com 60 pontos;=

f) Ser for delegado desta associação será recompensado com 30 pontos;

g) Se os principais equipamentos tiverem menos de 3 a= nos serão adicionados 20 pontos; (neste caso os interessados devem exibir documento comprovativo do mesmo);

h) Pela qualidade dos equipamentos incluindo segurança, a direcção atribuirá entre 10 pontos= a 60 pontos; (para esta atribuição os interessados devem entreg= ar várias fotografias e desenhos/projectos ou outros documentos relevan= tes dos mesmos, caso contrário terão 0 pontos);=

i) No caso do associado exercer mais de uma actividade apoiada por esta associação terá uma bonificação de 20 pontos;

j) De acordo com o valor da rota do associado compara= da com a dos seus pares, a direcção, após cálculos efectuados para todas as rotas, baseados na estatística sobre a quantidade de pessoas que circulam, participam e visitam cada local adicion= ará entre 10 a 100 pontos (10 para quem tenha a rota com mais visitantes e 100 para quem t= enha menos);

Capítulo XII

= INFRA-ESTRUTURAS PERMANENTES

Art.63°

1- A associação apoiará a criação ou a melhoria de infra-estruturas permanentes dos loc= ais onde os associados exercem a sua actividade. Para o efeito, os interessados devem enviar cópia do projecto e orçamento do investimento pa= ra a associação. A direcção, após apreciação e constatação da relevância do investimento para a prossecução dos fins estatutários, emitirá o seu parecer e, caso seja favorável, apoiará monetariamente esse investimento dispuser de verbas para tal.

2- Serão subsidiadas as despesas com a aquisição de terrenos, abastecimento e saneamento de águas, pavimentação, iluminação incluind= o a decorativa, palco para espectáculos, cobertura dos espaços, parques de estacionamento para os associados, e outras que a direcção determine com base na qualidade do projecto ou na mais-valia que daí possa advir para os associados e/ou para o público.

Capítulo XIII

= MODIFICAÇÃO DOS ESTATUTOS OU REGULAMENTO

Art.64°

1-A proposta de modificação dos Estatut= os, bem como do presente Regulamento, é da iniciativa da Direcção ou de vinte por cento dos associados.

2- Em todo o caso, será nomeada comissão para estudar e propor as modificações que se afigurem necessárias.

3- Sobre o referido trabalho da comissão, a direcção e o conselho fiscal poderão, se assim entende= rem, emitir parecer favorável ou desfavorável, acompanhado da respectiva fundamentação neste último caso; o Presiden= te da Assembleia-Geral convocará, então, a Assembleia-geral, com expressa ordem do dia para tal fim, remetendo a cada sócio da catego= ria membro total e promocional o projecto de alterações, o qual a Assembleia-geral poderá alterar.

4-Os estatutos só poderão ser modificad= os em Assembleia-geral com o voto favorável de três quartos dos associados presentes.

5-Em todas as assembleias-gerais deve, sempre que possível, melhorar-se o presente regulamento.

= Emissão de cartão de associado

Art.65º

1-O Cartão será a cores, terá o símbolo, o nome da associação e o contacto telefónico.

2-Após pagamento da quota será emitido = um cartão de identificação, com o prazo de validade de três anos, donde consta o nome do titular, a entidade associada, no c= aso de não ser uma pessoa individual, a categoria de membro, a fotografi= a, a actividade exercida, o número de associado.

3- O Cartão será assinado pelo presiden= te com selo branco da associação.

4-Os cartões dos órgãos dirigent= es e do pessoal ao seu serviço terão mencionado o cargo/profissão que exercem, podendo estes cartões ter um fun= do diferente dos outros para distinção entre associados e elemen= tos dos diversos órgãos ou funcionários da associação.

5-O primeiro cartão será gratuito. A pa= rtir do segundo cartão ou em caso de extravio, os associados terão= de proceder ao seu pagamento de acordo com tabela em vigor.

6-Terão direito a cartão os sóci= os da entidade que seja membro associado, os cônjuges, descendentes e ascendentes em primeiro grau que colaborem com este no exercício da actividade. Para tal o membro associado deverá fazer a solicitação por escrito, fornecendo cópia a cores de documento de identificação ou, se não for a cores, deverá entregar fotografia a cores, indicando qual a afinidade com a entidade.

Capítulo XV

= DIVERSOS

Art. 66º

As pessoas ou entidades associadas devem indicar quem= as representa nesta associação. Em caso de alteraçã= ;o, devem comunicar imediatamente o novo representante, pagando o custo de emissão de novo cartão de acordo com tabela em vigor.

Art. 67º

O valor máximo percentual de juros que a associação pagará pelos empréstimos contraídos, alugueres de longa duração ou leasings será de 10% (TAE)

Art. 68º

O espaço necessário para o funcionament= o da sede e os serviços de limpeza e água serão contratados pelo presidente. O custo da electricidade consumida será em permuta = pela isenção de quota da associada Lourotronica Lda.

Art.69º

1-Os associados fundadores terão um desconto de 10% sobre os serviços disponibilizados pela associação (desde que a margem seja superior a 20%, pois se a margem for inferior o desconto será apenas de metade da margem).

No caso de arrendamento de terrenos ou de outros espaços, o desconto será fixado em 3%.Terão ainda aces= so a estes descontos os associados que se tenham associado nos primeiros seis me= ses, após publicação dos estatutos no DR.=

2- No que respeita aos serviços disponibilizados pela associação= a não sócios, incluindo arrendamento de terrenos, estes serão agravados em 10%. O conselho fiscal pode propor valores difere= ntes consoante as situações, os quais deverão ser ratificad= os pela direcção. =

Art.70º

A associação poderá emitir, com carácter excepcional, para não associados, declarações comprovativas das suas actividades, a fim de trat= ar de assuntos administrativos, se algum membro da direcção conf= irmar o histórico dessa actividade.

Art.71º

A associação poderá tratar da contratação de electricidade aos associados, mediante pedido dirigido à EDP, acompanhado de todos os documentos exigidos, nomeadamente autorização emitida pelo proprietário do = terreno, quando se aplique, e pela câmara municipal, pelo governo civil ou pela junta de freguesia, consoante os casos, termos de responsabilidade e ficha electrotécnica emitidos por electricista, técnico ou engenhei= ro devidamente habilitado para o efeito.

Art.72º

Cada associado terá um código (ou palav= ra) de identificação para utilizar nos seus contactos telefónicos com a associação e com alguns prestadores = de serviços. Há a restrição de serem quatro números. Este código ou palavra-chave é estritamente pessoal e não pode ser divulgado por ninguém, havendo pelos detentores da lista de códigos, cuidados apropriados para segurança destes dados. A divulgação por alguma entida= de de algum código será objecto de queixa-crime. A divulgação pelo associado do seu código será da= sua inteira responsabilidade.

Art.73º

A associação terá no míni= mo dois computadores, um deles para consulta gratuita dos associados, que estará permanentemente ligado à Internet e terá todo o software de protecção apropriado, havendo palavras de acesso diferentes às várias listagens disponíveis, incluindo contactos e sites de fornecedores, anúncios de equipamentos usados para venda. Neste PC, apesar da segurança existente, não deverão permanecer os códigos de segurança dos associados. Os outros computadores não poderão estar permanentemente ligados à Internet, = para minimizar problemas com quebra de segurança, vírus ou afins. =

Art.74º

A associação manterá contratos c= om os vários operadores telefónicos para possibilitar ligações entre as mesmas redes a menor custo, tanto para os associados como para a associação, e também por forma a que as operadoras publicitem a associação junto do público.

Art.75º

A associação manterá um site na Internet www.adapcde.org , onde estarão publicados os estatutos, o regulamento interno e outras informações. Também será disponibilizado um serviço de anúncios para os associados, de acordo com a tabel= a em vigor.

Art.75º

As empresas que estabeleçam parcerias ou protocolos de cooperação com a associação ficarão isentas de jóia de inscrição.

Art.76º

Aos preços praticados será aplicado o I= VA, à taxa legal, conforme exige a legislação, excepto à jóia de inscrição, às quotas, às acções de formação dos associados e às declarações que são isentas.