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REGULAMENTO INTERNO DA ADAPCDE (inclui as alterações introduzidas a  24/1/2009 e 15/01/2011)

Capítulo I

DA ASSOCIAÇÃO EM GERAL

Art.1°

A Associação reger-se-á primordialmente pelos seus Estatutos, os quais se visam complementar com o presente Regulamento, de modo a que sejam perseguidos os fins estatutariamente definidos, e que sejam claramente definidos os princípios definidores da acção de qualquer órgão interno, ou de qualquer Associado em geral;

Art.2°

A Associação está figurativamente representada por emblema criado, o qual a identificará para o exterior, e será impresso em todos os documentos, e poderá ser usado pelos sócios;

Art.3°

Os Estatutos são de aplicação a todos os associados, que terão de os cumprir, sendo reservada à Direcção a última interpretação dos mesmos;

Art. 4°

Compete à Associação além do definido nos estatutos

a) Disponibilizar listagens dos associados e seus equipamentos aos associados. Na sede a consulta será gratuita vem como a cedência em formato digital em suporte do associado. No caso de listas impressas em papel o seu custo será de acordo com tabela em vigor.

b) Elaborar e manter actualizadas as listagens de romarias, festas, exposições, eventos e outros locais onde os associados possam utilizar/funcionar/trabalhar/explorar, indicando o máximo de dados estatísticos. Estas listagens só estarão disponíveis para consulta/aquisição dos associados.

c) Organizar e manter actualizado o cadastro dos divertimentos procedendo ao seu registo com os seguintes dados técnicos/requisitos quando aplicável:

1) Dimensões gerais: -Diâmetro -Comprimento -Largura: -Altura máxima -Peso (excluindo / incluindo quaisquer dispositivos suplementares):

2) Local de funcionamento - Dimensões mínimas – Comprimento - Largura -Altura (zona livre mínima):

3) Requisitos de potência eléctrica – Tensão -Número de fases: -Número de fios -Valor nominal kVA ou kW -Frequência:

4) Número de passageiros autorizado no dispositivo de uma vez/por carga

5) Número de passageiros autorizado nos veículos, gôndolas, etc.

6) Restrições, se houver, para passageiros ou clientes, por exemplo idade, saúde, peso, etc.

7) Velocidade máxima de funcionamento (se aplicável) (rpm ou m/s)

8) Velocidade de funcionamento recomendada (se aplicável).

9) Direcção da rotação (se necessário)

10) Tempo máximo de ciclo para funcionamento do dispositivo

11) Velocidade máxima de vento permitida em serviço

12) Velocidade máxima de vento permitida para colocação fora de serviço / zona de vento

13) Avisos que devem estar fixados.

14) Outros conselhos de funcionamento

A associação poderá fornecer uma placa identificadora numerada com as características principais aos associados que o requererem, mediante um custo de acordo com tabela em vigor.

d) Entregar listagens quando solicitadas pela administração pública, inspectoras e seguradoras, após confirmação do pedido, serão enviadas gratuitamente por correio electrónico ou poderão ser recolhidas com outro meio de armazenamento digital só após confirmação da identidade da pessoa que vier fazer a recolha.

e) Organizar e manter um registo de sinistros, acidentes, problemas e anomalias relacionados com a actividade dos associados. Se alguns dados forem considerados sigilosos pelos intervenientes ou pela Direcção ou Concelho Fiscal ou serviços jurídicos estes serão arquivados em cofre ao qual só podem ser acedidos pelos membros da direcção e só mediante pedido judicial legal é que se poderá entregar o original ficando então uma cópia em arquivo anexada com o pedido judicial.

f) Manter em funcionamento um serviço de assistência jurídica a nível nacional do seguinte modo:

1- O(s) advogado(s) ao serviço da associação receberão avença mensal  ou serão remunerados pelas horas prestadas.

2- Na sede os serviços de aconselhamento serão gratuitos aos associados no horário estabelecido.

3- A deslocação dos advogados para prossecução dos fins estatuários será paga pela associação ao km de acordo com o valor pré-estabelecido com a direcção ou conselho fiscal.

4- A deslocação dos advogados em virtude de falta, falha, imprudência, do associado será às suas custas mesmo que seja para prossecução dos fins estatuários, devendo o custo/condições serem previamente acordadas com o advogado que se irá deslocar.

5- Na sede durante os horários estabelecidos, haverá disponível para os associados, um serviço de reconhecimento de assinaturas de acordo com o valor tabelado.

g) Tratar da documentação de viaturas e reboques dos associados.

h) Adoptar acordos relativos à representação, gestão e defesa dos interesses da Associação e seus associados;

i) Organizar anualmente um concurso de bandas de música.

j) Organizar e manter um registo de viaturas pesadas e seus reboques afectas normalmente à actividade de feira ou circo para se emitir declaração a fim de permitir fazer o pedido à IMTT para uma só inspecção anual, isenção de horário de trabalho, de tacógrafo e de isenção de imposto de circulação para os que exercem actividade de circo.

Capítulo II

DA ADMISSÃO DE SÓCIOS

Art.5°

1- Podem ser Membros da Associação desde que o solicitem por escrito dirigido ao Presidente, e se comprometam a cumprir as suas obrigações de associados as pessoas que reúnam as condições estatutariamente estabelecidas, nomeadamente empresários e entidades nacionais ligados às actividades de circo, diversões, espectáculos, restauração ambulante e outras praticadas em feiras, festas e romarias, podendo a direcção admitir qualquer outro associado que pratique alguma actividade conexa, mesmo que estrangeiro, desde que não se preveja que seja nefasto para as actividades dos associados;

2- A ficha de inscrição é facilitada pela Associação, ao futuro associado, o qual a preencherá, fazendo posterior entrega na Secretaria; a mesma também poderá ser imprimida a partir do site www.adapcde.org e depois de preenchida e assinada poderá ser enviada por fax.

Art.6°

Recebida a ficha de inscrição, a mesma vai à apreciação do Presidente, o qual apresentará à restante Direcção o pedido, para o mesmo ser deferido, ou indeferido no espaço de 10 dias úteis;

Art.7°

1- Havendo acordo sobre admissão, o futuro associado pagará a jóia de inscrição e a primeira quota, elaborando-se ficha numerada interna, bem como exemplar dos Estatutos e Regulamento Interno, sendo o cartão de associado enviado para a residência no espaço de 5 dias úteis;

2- Só poderá aceder à categoria de membro total quem tenha no mínimo cinco anos dessa actividade, porém a direcção poderá abrir excepções quando se justifique. Para tal o interessado fará um requerimento expondo os motivos justificativos, sendo este pedido apreciado em reunião de direcção.

Art.8°

1- Com carácter excepcional, poderão nomear-se membros honorários da Associação;

2- Cabe à Direcção a elaboração do processo e a sua aprovação;

Art.9º

Podem ser associados nas categorias de:

a) Membro Total:

1-.Proprietários de circo que exerçam a actividade de circo e que possuam viaturas pesadas para o seu transporte;

2- Proprietários de divertimentos e que possuam ou necessitem de viatura(s) pesada(s) para o seu transporte;

3- Proprietários de conjuntos, musicais que façam actuações musicais e que possuam viatura(s) pesada(s) para o seu transporte;

4- Empresários de ornamentação publica e que possuam viaturas pesadas para o seu transporte;

5- Entidades que promovam simultaneamente pelos menos duas das seguintes actividades:

a) Espectáculos de circo;

b) Espectáculos musicais;

c) Funcionamento de divertimentos referidos atrás no parágrafo dois;

6- Os fundadores desta associação.

7- Outros que a direcção desta associação considere apropriados, nomeadamente aqueles que não preenchendo os requisitos dos parágrafos anteriores, tenham um significado económico relevante quer pelo valor das vendas quer pela manutenção/criação de postos de trabalho.

b) Membro Associado, todos os que sejam proprietários ou exercem/promovam as seguintes actividades:

1- Circo

2- Diversões incluindo: pavilhões ambulantes de jogos, bilhares, barracas de tiro; jogos de martelo; tômbolas; máquinas de jogos; casas de espelhos; redondos com póneis; trampolins; insufláveis; ou do género

3- Musicais, canto e dança

4- Feiras, exposições, certames, eventos

5- Fabricação e comércio de: gelados, sorvetes, pipocas, algodão doce, farturas, e afins

6- Restauração ambulante incluindo panificação e pastelaria

7- Artesanato de produtos portugueses

8- Outras industrias, comércios e serviços praticados em feiras e ou romarias incluindo aluguer de som, ornamentação e iluminação.

9- Teatro e cinema,

10- Tauromaquia.

11- Pintura artística e escultura;

12- Comercio de equipamentos de diversão.

13-Industrias ou serviços destinados para: circos, divertimentos, espectáculos, feiras.

14- Outros que a direcção desta associação considere apropriados.

c) Membro Promocional, todos os que prestem serviços às entidades com actividades mencionadas no artigo 2º; ou promovam essas actividades e que façam um desconto especial aos associados.

d) Membro Informativo, todos os ligados às actividades de divulgação e informação e todos aqueles que tenham algum tipo de relacionamento profissional ou interesse nas actividades referidas para o membro total e associado;

e) Membro Honorário, será o indivíduo ou organização aceite pela Direcção que tenha contribuído para o desenvolvimento das actividades dos associados.

Capítulo III

DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art.10°

1- Os Direitos dos associados adquirem-se com a sua inscrição e perderem-se com perda da qualidade de sócios;

2- Os Direitos dos sócios são pessoais e intransmissíveis, quer por acto entre vivos, quer por sucessão; o associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais

Art.11°

São direitos dos associados:

1 -Membro Total:

a) Todos os membros gozam de igualdade de direitos e obrigações;

b) Elegerem, e serem eleitos para os órgãos Associativos;

c) Intervirem na gestão económica e administrativa da Associação;

d) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

e) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

f) Utilizarem os serviços técnicos e jurídicos criados;

g) Participarem em cursos profissionais que a Associação promova ou patrocine;

h) Beneficiarem de vantagens que a Associação possa oferecer;

i) Fiscalizar livremente as contas da Associação, não podendo tal faculdade ser-lhe sonegada; ficando um registo do que fiscalizou.

2 -Membro Associado:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Utilizarem os serviços técnicos e jurídicos criados;

d) Participarem em cursos profissionais que a Associação promova ou patrocine;

e) Beneficiarem de vantagens que a Associação possa oferecer;

3 -Membro Promocional:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Beneficiarem de vantagens ou parcerias que a Associação possa oferecer;

4 -Membro Informativo:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Beneficiarem de vantagens ou parcerias que a Associação possa oferecer;

5 -Membro Honorário:

a) Informarem e serem informados das actividades e funções da Associação;

b) Expressarem livremente as suas opiniões em matéria de interesse para a Associação, assim como formularem propostas e petições aos seus representantes;

c) Beneficiarem de vantagens que a associação possa oferecer;

Capítulo IV

Art. 12º

SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

1 -Membro Total:

a) Acatarem e cumprirem as normas dos presentes estatutos, e os demais do regulamento interno, assim como os acordos firmados pela Associação;

b) Respeitarem as livres opiniões de todos, e não prejudicarem a actividade da Associação;

c) Assistirem ás reuniões e Assembleias e emitirem o seu voto, livre e secreto;

d) Participarem na eleição dos órgãos de Governo e aceitarem os cargos para que sejam designados ou eleitos;

e) Exercerem as actividades de modo a prestigiarem-nas e terem um comportamento comercial correcto, evitando sempre e acima de tudo, praticarem actos de concorrência desleal;

f) Contribuírem com o seu trabalho e ideias para a actividade estatutária da Associação;

g) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados, sob pena de descerem para a categoria de Membro Associado e pagarem juros de mora;

h) Observarem estritamente as normas de companheirismo, disciplina e harmonia profissional;

i) Darem conhecimento à Associação de tudo o que com esta estiver relacionado.

2- Membro Associado:

a) Acatarem e cumprirem as normas dos presentes estatutos, e os demais do regulamento interno, assim como os acordos firmados pela Associação;

b) Respeitarem as livres opiniões de todos, e não prejudicarem a actividade da Associação;

c) Exercerem as actividades de modo a prestigiarem-nas e terem um comportamento comercial correcto, evitando sempre e acima de tudo, praticarem actos de concorrência desleal;

d) Contribuírem com o seu trabalho e ideias para a actividade estatutária da Associação;

e) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados sob pena de pagarem juros de mora

f) Observarem estritamente as normas de companheirismo, disciplina e harmonia profissional;

g) Darem conhecimento á Associação de tudo o que com esta estiver relacionado.

3 -Membro Promocional:

a) Acatarem e cumprirem as normas dos presentes estatutos, e os demais do regulamento interno, assim como os acordos firmados pela Associação;

b) Respeitarem as livres opiniões de todos, e não prejudicarem a actividade da Associação;

c) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados sob pena de pagarem juros de mora

d) Observarem estritamente as normas de companheirismo, disciplina e harmonia profissional;

f) Darem conhecimento á Associação de tudo o que com esta estiver relacionado.

4- Membro Informativo:

a) Respeitarem as livres opiniões de todos, e não prejudicarem a actividade da Associação

b) Pagarem pontualmente as quotas e serviços utilizados sob pena de pagarem juros de mora;

5 -Membro Honorário:

a) Respeitarem as livres opiniões de todos, e não prejudicarem a actividade da Associação

c) Pagarem os serviços utilizados

6- Nas rotas de funcionamento de divertimentos que venham a ser fixadas por esta associação os associados e não associados que aderirem a elas assinarão acordo onde se incluirá as condições inerentes nomeadamente as sanções por violação ou tentativa do estabelecido nesse documento. Tal documento deve ser elaborado de modo a ser inviolável por qualquer parte. Só será realizada nova reunião sobre rotas quando a maioria das partes que o subscreveu solicitar a sua alteração. Os associados de divertimentos e associação irão velar para que seja reposto o funcionamento de rotas conforme outrora estava regulamentado na legislação, nomeadamente o Decreto-lei 210/77 de 25 de Maio e a Portaria 366/77 de 20 de Junho alterada pela 165/78 de 28 de Março mas com um regime mais justo e apropriado.

7- Todos os associados têm de respeitar os lugares que sempre foram explorados pela mesma entidade mesmo que essa entidade não seja associado desta associação, não podendo concorrer a esse lugar ou contribuir de alguma forma para agravar os preços praticados com a exploração desses espaços. Só no caso de a entidade exploradora ser ou ter sido desleal com os membros desta associação e após requerimento com a apresentação de provas, incluindo declarações assinadas por testemunhas, a direcção então deliberará as formas de actuação ficando também os associados autorizados a concorrer a esse local.

8- Todos têm as obrigações estatutariamente previstas para com a Associação não influindo a sua antiguidade;

Art.13°

O incumprimento reiterado das obrigações pelos sócios em infracção aos Estatutos, ou ao presente regulamento, deverá ser sancionado, para o que o Presidente determinará Abertura de Inquérito que terminará com proposta à Direcção para agir em conformidade;

Capítulo V

DA PERDA DA QUALIDADE DE SÓCIO

Art.14°

1- Qualquer associado poderá requerer a separação da Associação;

2- O que deverá efectuar em documento escrito dirigido à Direcção;

3- E para o que terá de pagar aquilo que tiver em débito à Associação;

Art.15°

Também se poderá perder a qualidade de sócio por motivo disciplinar resultante do cometimento de actos considerados indignos para a Associação. Presume-se que existem esses actos:

a) Quando o associado ou representante de identidade colectiva impeça ou ponha obstáculos ao cumprimento dos fins associativos;

b) Quando obste ao funcionamento dos órgãos de governo ou gestão da Associação;

c) Quando a conduta do associado ou representante de identidade colectiva seja considerada reprovável, no juízo da Direcção;

d) Quando haja incumprimento grave e culposo do associado ou representante de identidade colectiva;

e) Quando o membro associado não pague após vencimento ou recusa de pagamento incluindo do débito directo, no espaço de 10 dias, os serviços prestados ou disponibilizados pela associação.

Art. 16°

Quando algum associado, representante de identidade colectiva ou membro incorra nas circunstâncias atrás aludidas, o Presidente mandará abrir inquérito aos factos, e a Direcção apreciará livremente o resultado do mesmo, podendo decidir pela suspensão do associado;

Art.17°

1- No caso da suspensão, o associado suspenso, pode, no prazo de oito dias após o conhecimento da sua suspensão, interpor Recurso dessa decisão, dirigido ao Presidente, o qual se obrigará a transitar o assunto para a próxima Assembleia-geral, a qual decidirá sobre o mesmo;

2- Para interposição de Recurso, o associado pagará no prazo de oito dias, o valor correspondente a um ano de quotizações, sem o que o Recurso não seguirá, dando-se o mesmo por deserto;

3- Havendo subida do Recurso à Assembleia, o Secretário apresentará resumo de todos os dados, de forma sucinta, afim da mesma poder definir rapidamente a situação;

4- Quando a infracção for de qualquer alínea do Art. 15º, o infractor ficará impedido de aceder durante um mínimo de cinco anos a condição de membro total. No caso do infractor ser membro total o mínimo de sanção a aplicar será passar a membro associado pelo período de cinco anos.

Art.18°

1- O atraso do pagamento de dois meses das quotas pelo associado, levará à comunicação ao mesmo de que o não pagamento o fará incorrer imediatamente na expulsão automática da Associação;

2- Se persistir em não pagar, o Presidente comunicar-lhe-á a sua expulsão, com perda de todos os seus direitos presentes" e futuros;

3- Desta decisão não há Recurso;

4- Em todo o caso a Associação ficará sempre credora do que o sócio lhe dever;

Art.19°

1-Se o sócio expulso quiser voltar à Associação, terá de seguir o processo próprio para o ingresso na mesma, iniciando o processo como novo sócio, pagando em tal conformidade;

2- Não poderá ser readmitido caso não tenha pago o anteriormente em débito;

3- Fica na disponibilidade da Associação aceitar, ou não, a reinscrição do sócio;

Art 20º

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem o direito de repetir as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.

Capítulo VI

Da Assembleia-geral

Art.21°

1- O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

2- As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária

3-São, necessariamente, da competência da assembleia-geral a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os administradores por factos praticados no exercício do cargo.

4-As deliberações da assembleia-geral contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da assembleia, são anuláveis

Capítulo VII

DA DIRECÇÃO E DO SEU PRESIDENTE

Art.22°

1-O Presidente da Associação assume a representação legal da mesma, e executará as decisões tomadas pela Direcção e pela Assembleia-geral;

2- Para tal efeito, pode delegar nos outros membros da Direcção e poderá dar poderes a procuradores e especialistas que o coadjuvem no desempenho da sua função, competindo-lhe, em última instância, aprovar contratações de pessoal para serviço da Associação;

3- É a si que compete a representação desta quando a mesma for unitária, como lhe compete convocação das reuniões da Direcção;

4- Responde por todos os seus actos perante os restantes membros da Direcção ou da Assembleia-geral;

5- O Presidente da Direcção pode ser destituído, se para tal houver motivos lícitos, por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral. Iniciando-se assim novo processo eleitoral para a direcção.

Art.23°

A Direcção é composta pelos elementos previstos nos estatutos, a cada um competindo funções conformes ao lugar para que foram eleitos;

Art.24°

Tem como função a programação e direcção de todas as actividades sociais, administrativas e económicas da Associação, excepto as que estejam reservadas, pelos estatutos, à própria Assembleia-geral;

Art.25°

Inserem-se dentro da sua específica esfera de competências, entre outras:

a) A contratação de pessoal administrativo para a Secretaria;

b) A fixação do ordenado do mesmo;

c) A definição das funções a prestar pelo pessoal;

d) A decisão sobre compras de materiais indispensáveis, ou como tal se considerou, para o normal funcionamento da Associação;

e) A decisão sobre o arrendamento de espaço para que a mesma se instale e funcione;

t) A direcção, das funções económicas da Associação que não envolvam investimentos a serem feitos superiores a 2500€, e juntamente com o tesoureiro dos pagamentos a efectuar;

g) A substituição dos seus membros que se demitam, até à próxima eleição;

Art.26°

1- A Direcção reunirá com periodicidade que for estabelecida entre os seus membros, sendo as reuniões convocadas, quer pelo correio, quer pelo telefone, quer por fax, quer por e-mail ou qualquer outro meio que a emergência justifique, mas subjugadas sempre a prévia ordem de trabalhos escrita e comunicada aos seus membros, ordem esta que poderá ser definida por qualquer dos mesmos;

2- Poderão participar na reunirão por teleconferência ou vídeo-conferência os restantes elementos desde que o secretário e o presidente estejam presentes (sistema em que a comunicação de qualquer participante será recebida por todos os participantes pelo meio auditivo ou auditivo e vídeo em simultâneo);

3- Poderão por convite da direcção participar em reuniões dedicadas a uma actividade específica os respectivos associados;

4 – Sempre que os associados de uma actividade específica necessitarem de reunirem com a direcção deverão solicitá-la por escrito onde mencionaram a ordem de trabalhos e os participantes, contudo a direcção poderá recusar os participantes que em reuniões ou assembleias anteriores não tenham tido uma postura/comportamento apropriada. Durante estas reuniões sempre que o associado seja ofensivo, incorrecto, ou obstrua o normal funcionamento da ordem dos trabalhos, o presidente deverá dar ordem de expulsão da sala. Durante a reunião será fixado o tempo limite para cada associado falar, em função da agenda e desenvolvimento dos trabalhos.

5-Os membros da direcção não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões a que estejam presentes incluído por teleconferência, e são responsáveis pelos prejuízos delas decorrentes, salvo se houverem manifestado a sua discordância

Art.27°

As reuniões são presididas pelo presidente, que está obrigado a conceder palavra a todos os membros que se queiram pronunciar livremente, pondo todas as matérias a votação para aprovação, e tendo voto de qualidade para desempate, aprovação a fazer-se por maioria;

Art.28°

1-Das reuniões da Direcção, o Secretário lavrará imediatamente em computador a respectiva acta, que irá constituir parte do livro de actas da Direcção na qual figurará:

a) Lugar, hora e encerramento da reunião;

b) Nome dos assistentes e seu cargo;

c) Relação das deliberações tomadas;

d) Expressão clara e concreta das decisões tomadas, fazendo contar os votos a favor, contra e abstenções;

2- A acta será lida durante e no final da reunião, e, se merecer aprovação, será assinada por todos os participantes sendo entregue uma cópia a cada participante que a solicitar. Os que participarem na reunião sem estarem fisicamente presentes serão mencionados na acta como participantes pelo respectivo meio de teleconferência ou vídeo-conferência e assinarão assim que lhe seja possível.

Art.29°

As funções correspondentes a cada membro da Direcção, serão fixadas pela própria Direcção, por proposta do Presidente, o qual resolverá os eventuais conflitos que possam existir;

1- Em caso de falta de presidente, é substituído por um vice-presidente nomeado previamente;

2- A direcção reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês, ou quando o presidente convocar;

3- A Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares incluído os que participam por teleconferência.

4- Nas decisões por voto, o do presidente é de qualidade;

5- De todas as reuniões, serão feitas actas em que se apontará tudo o decidido;

6- A direcção deve ser constituída no mínimo por um elemento que represente os circos, outro que represente os divertimentos e outro que represente os espectáculos, todos especialistas na respectiva área. Considera-se especialista quem tiver mais de cinco anos de experiência da actividade respectiva e que os seus pares reconheçam as suas elevadas competências nessa actividade.

7- Os membros da direcção especialistas de circos, divertimentos e espectáculos emitirão pareceres da sua especialidade sempre que seja solicitado à associação por alguma entidade.

8- Em caso de contestação dum parecer emitido por um dos membros especialistas, esta contestação será levada à apreciação da Direcção.

Art.30º

Qualquer membro da Direcção pode ser destituído se para tal houver motivos lícitos, em Assembleia-geral por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total, sendo o novo membro nomeado imediatamente por acordo da Assembleia-geral com os restantes membros da Direcção ou na falta de acordo, será eleito nessa mesma Assembleia-geral.

Art.31º

A direcção poderá ser apoiada por delegados por si escolhidos.

Capítulo VIII

CONSELHO FISCAL

Art.32º

O conselho fiscal só pode deliberar com a presença de dois titulares.

Art.33º

1- O Presidente da Conselho fiscal pode ser destituído, se houver motivos lícitos, por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral. Iniciando-se assim novo processo eleitoral para o Conselho fiscal.

2- Qualquer membro da Conselho fiscal pode ser destituído se houver motivos lícitos por voto favorável de três quartos dos sócios da categoria membro total em Assembleia-geral sendo o novo membro nomeado imediatamente por acordo da Assembleia-geral com os restantes membros do Conselho fiscal ou na falta de acordo eleito nessa mesa Assembleia-geral.

DA DIRECÇÃO E CONSELHO FISCAL

Art.34 °

1- Não podem ser candidatos/propostos para o Conselho Fiscal quem seja conjugue, parente ou afim até ao segundo grau dos eleitos/propostos para a Direcção;

2- Não poderão fazer parte da Direcção e do Concelho fiscal pessoa que tenha:

a)       Sido condenado por crimes contra o património de terceiros

b)       Sido condenado por crime de burla,

c)       Levado ao encerramento ou falência de empresa/entidade por má gestão, quer por negligência ou dolo.

Art.35°

As reuniões da Direcção e do Concelho fiscal serão sempre que possível em conjunto.

Art.36°

Quando haja necessidade de que um membro substituto preencha uma vaga aberta, o mesmo será escolhido pelos membros em exercício no mesmo órgão.

Art. 37º

1- É gratuito o exercício de todos os cargos de órgãos enquanto a associação beneficiar nos termos da lei como instituição sem fins lucrativos

2- Os membros dos corpos de órgãos têm direito a ser reembolsados das despesas que efectuem por força das suas funções.

3- Os membros ao executarem trabalho técnico em que a Associação cobre por esse serviço terão direito no máximo até 80%, mas no caso de ser funcionário da associação e a prestação ser efectuada durante o horário de trabalho será descontado a remuneração correspondente.

Art. 38º

São funções da Direcção e Conselho Fiscal:

1-A contratação com carácter permanente de prestações de serviços no valor anual superior a 6000€.

2-A direcção das funções económicas da Associação, nos investimentos superiores a 2500€; a serem feitos

3-A venda de imobilizado (valor unitário da compra superior a 200€).

Capítulo IX

DAS ELEIÇÕES

Art. 39º

As eleições serão anunciadas com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

Art. 40º

A relação dos sócios membro total estará patente na sede da Associação durante o prazo que vai do anúncio das eleições até ao acto eleitoral.

Art. 41º

1- A apresentação da candidatura pode ser feita pela direcção ou por um mínimo de trinta sócios da categoria membro total, tornando-se obrigatória aquela, sempre que não haja outras listas.

2 - Com a apresentação das candidaturas, os proponentes indicarão o associado que os representará na comissão eleitoral.

3 - Em relação às candidaturas para a direcção deverá respeitar-se na medida do possível a distribuição indicada no artigo º.

4- Poderão concorrer para a direcção elementos que não sejam membro total desde que os mesmos apresentem um curriculum relevante ou formação adequada e que haja no mínimo um representante especialista de circos, divertimentos e bandas de música.

5- Poderão concorrer para o concelho fiscal pessoas não associadas, em que o mais importante são as suas competências a nível de: fiscalidade, contabilidade, economia e jurista.

6- Os elementos candidatos terão de apresentar aquando da candidatura certidão criminal que no caso de ser aceite ficará exposta na sede até conclusão das eleições.

Art. 42º

1- A votação só pode recair sobre sócios cuja candidatura haja sido apresentada ao presidente da mesa até quinze dias antes do designado para o acto eleitoral.

Art. 43º

1- Até oito dias antes do designado para o acto eleitoral, o presidente da mesa e os representantes das listas, constituídos em comissão eleitoral, verificarão a regularidade das candidaturas apresentadas, considerando de nenhum efeito a(s) apresentada(s) fora do prazo, ou em que os candidatos não reúnam as condições estatutárias.

2 - No caso da parte final do número anterior, poderão os proponentes da lista ou listas promover substituições até três dias antes do acto eleitoral.

3- O presidente da mesa terá voto de qualidade na comissão eleitoral.

Art.44º

A Associação organizará uma relação das candidaturas aceites, da qual constara o número de associado de cada candidato, sua firma e domicílio e o nome do representante. Esta relação será rubricada pelo presidente da mesa e afixada na sede da Associação, servindo ainda para verificação do acto eleitoral.

Art. 45º

1- Serão elaboradas listas separadas para cada um dos órgãos a preencher por eleição.

2- As listas terão forma rectangular e serão feitas em papel liso, sem marcas ou sinais externos, contendo impressos ou dactilografados os nomes e fotos dos sócios e seus representantes.

Art. 46º

1- É permitido o corte ou substituição de um ou mais nomes por outros cujas candidaturas hajam sido também aceites.

2- A substituição pode ser dactilografada ou feita a tinta, em letra bem legível.

Art. 47º

As eleições serão feitas por escrutínio secreto.

Art. 48º

1- As listas, devidamente dobradas, serão entregues pelos eleitores, após a sua identificação e descarga na relação de associados, ao presidente da mesa, que as depositará na urna respectiva.

2- Se a votação for feita por correspondência, deve obedecer aos seguintes requisitos:

a) A lista ou listas devem ser remetidas, dobradas, em sobrescrito ou sobrescritos fechados, com indicação nestes do nome e número de sócio do votante e do órgão a que se destina a eleição;

b) Este sobrescrito ou sobrescritos devem ser acompanhados de carta dirigida ao presidente da mesa, enviada sob registo, e com a assinatura do associado ou representante quando se aplique a entidades, autenticada por carimbo ou selo da empresa, ou por reconhecimento notarial.

Art. 49º

Consideram-se nulas e não serão contadas as listas brancas, as que tenham riscado todos os candidatos e as que não obedeçam aos requisitos do artigo º.

Art. 50º

No caso de só haver uma lista ou duas para cada órgão ganhará aquela que tenha dois votos a mais não havendo lugar a repetição. No caso de três listas ou mais se a lista mais votada tiver mais de um quinto dos votos em relação à segunda mais votada também não haverá repetição de eleição, caso contrário irão novamente a votação as duas mais votadas.

Art. 51º

1-Após a conclusão da votação, efectuar-se-á imediatamente a contagem de votos e serão proclamados os eleitos. No caso de repetição de alguma votação ela terá de ser efectuada no espaço de 7 a 14 dias, sendo este dia acertado pela a assembleia da mesa após consulta dos presentes.

2- No prazo de quinze dias, devem os novos eleitos tomar posse, exceptuando se estes solicitarem adiamento e os órgãos cessantes concordarem.

3- No prazo de dois dias após o novo presidente tomar posse, deve este remeter às entidades bancárias onde tenham conta aberta a identificação dos eleitos, acompanhada de cópia da acta da assembleia eleitoral e as fichas de controlo da assinatura bancária dos novos directores.

Capítulo X

REGIME ECONÓMICO

Art.52°

1- Os recursos económicos da Associação são os previstos estatutariamente sendo essencialmente as quotizações dos associados e respectiva jóia de entrada, bem como as eventuais doações ou liberalidades que lhe sejam feitas;

2- A jóia de entrada é fixada em 50 Euros. Por resolução da Direcção a jóia de entrada poderá temporariamente ficar suspensa; São isentos de jóia, os deficientes com grande incapacidade nomeadamente os invisuais, as sociedades comerciais em que todos os sócios já sejam associados e as actividades especificas que estejam com grande dificuldade em rentabilização nomeadamente os artesões e circos itinerantes. A primeira quota e a jóia terão de ser pagas aquando da aceitação de membro pela direcção.

3- As quotizações para o primeiro ano serão de:

100 Euros anuais, para o Membro Total

90 Euros anuais para o Membro Associado.

50 Euros anuais para o Membro Promocional.

25 Euros anuais para o Membro Informativo.

Membro Honorário está isento de jóias e quotização.

4-O elemento que faça parte de qualquer órgão da associação está isento de jóia e quota.

5- Os valores da jóia e quotas poderão aumentar anualmente de acordo com a inflação. Por proposta do Conselho Fiscal a jóia e as quotas poderão sofrer aumentos superiores à média da inflação.

6 – A quota de Membro Associado passou a 90€ a partir de 15/01/2011

7- O atraso do pagamento das quotas e serviços dará direito à cobrança de juros à taxa legal, neste momento em vigor de 4% ano.

Art.53°

A Associação passará recibo daquilo que recebe, e nada pagará sem a contrapartida documental apropriada, sendo todas as operações lançadas em contas com suporte informático.

Art.54°

1-Tesoureiro nada pagará sem autorização do Presidente,

2-A Associação obriga-se juridicamente perante as entidades bancárias e financiadoras pela assinatura conjunta do presidente e do tesoureiro

Art.55°

Compete à Direcção, por proposta do Tesoureiro, apresentar os relatórios de contas à Assembleia-geral, bem como o projecto dos mesmos para o ano seguinte. No caso da impossibilidade de algum destes por motivo de doença ou outro o mesmo nomeará perante reunião da direcção quem o substitua, a acta da mesma será então exibida perante as necessárias entidades.

Art.56º

O pagamento de quotas e serviços pelos associados será efectuado por autorização de débito directo na conta do associado.

Art.57º

A Associação manterá fundos de reserva no valor a fixar pela direcção em colaboração com o conselho fiscal, destinado a fazer face a circunstâncias imprevistas.

Art.58º

Os associados que pretenderem utilizar serviços a crédito disponibilizados pela associação terão de fazer depósito de caução em numerário na associação, (em fundo autónomo) no montante igual a 10% do crédito pretendido, diminuindo assim a probabilidade da associação de não cumprir perante terceiros os pagamentos de créditos concedidos devido a atrasos de pagamentos por esses associados. Este fundo será utilizado unicamente para os serviços contratados a crédito ou para adiantamentos de arrendamento de espaços por esses associados. A percentagem poderá ser alterada a todo momento pela direcção em colaboração com o conselho fiscal.

Art.59º

Os prazos de crédito concedidos pelos fornecedores serão coincidentes com os associados, não podendo ser ultrapassados pelos associados. Em caso de atraso os custos imputados à associação serão debitados a quem se atrasar no pagamento. O conselho fiscal estipulará o montante mínimo, a percentagem e ou a taxa mensal a aplicar consoante o atraso, a devolução de pagamento e a reincidência.

Art.60º

A associação disponibilizará um serviço gratuito de aconselhamento fiscal e aos associados em oito horas úteis após solicitação por escrito sendo o respectivo custo suportado pela associação.

Capítulo XI

EXPLORAÇÃO DE FEIRAS E ESPAÇOS

Art.61º

1-A associação irá fazer para que todos os locais de actividade/trabalho/exploração/funcionamento dos associados sejam directamente geridos pela associação, quer por arrendamento, cedência, compra, expropriação ou outra forma. Isto deverá acontecer de forma gradual para que a associação consiga organizar e gerir, de forma a satisfazer eficazmente e com qualidade os associados e o público.

2-A associação irá aplicar dez por cento de margem bruta sobre o valor do custo do espaço aos utilizadores para que não tenha prejuízo com a gestão desses espaços. Esta percentagem pode ser alterada pela direcção com o acordo do conselho fiscal.

3-As despesas com estes espaços da iniciativa da associação, nomeadamente com água, iluminação, ornamentação pública, animação cultural, pirotecnia e outros serão divididos proporcionalmente com os utilizadores do espaço.

4-Os valores das despesas serão orçamentados previamente, tendo que os utilizadores antes do início do funcionamento nesses espaços pagarem a proporção exigida à associação. Durante a exploração terão de ser feitos pagamentos que perfaçam aproximadamente o valor a pagar. No final será cobrado ou devolvido o remanescente.

5-O não cumprimento pelos utilizadores das suas obrigações, dará direito de recusa pela associação nas próximas solicitações noutros ou nesse local para actividade/trabalho/exploração/funcionamento.

6- Os associados devem comunicar à associação atempadamente a sua rota de trabalho e respectivo calendário bem como o calendário disponível. Qualquer alteração deve ser comunicada por escrito, sendo fixado em 2006, o custo de 1€ por cada alteração. A sua falta isenta a associação de responsabilidades inerentes.

7- Novos locais de actividade/trabalho/exploração/funcionamento dos associados, solicitados à associação ou conseguido pela associação entrarão no sistema de rotação de acordo com graduação ou sorteio pelos associados que previamente comunicaram a sua disponibilidade. Os associados que não preenchem os critérios do solicitado à associação serão excluídos de concorrerem a esse novo local. Também os associados que não tenham feito a necessária conservação/manutenção/pintura dos seus equipamentos de trabalho, poderão ser excluídos.

8- Quando os novos locais forem em parceria/protocolo com municípios, terão em 1ª ordem de preferência os associados que habitem em edifícios desse concelho. Entre estes a ordem será por graduação. Quando não for em parceria com os municípios será aplicada a graduação. Se entre os primeiros, dois ou mais graduados a diferença for inferior a 10 pontos, será feito o sorteio entre eles, cuja presença será obrigatória na sede da associação. Não havendo graduação será por sorteio a selecção. A não comparência na hora acordada implica a desistência do associado aquele local.

9- Duas desistências, recusas, em aceitar o local durante o mesmo ano, originará que o mesmo fique excluído durante um ano de lhe serem atribuídos novos locais. Também a quem lhe seja atribuído novo local ou contactado para vir a sorteio e afinal não ter comunicado previamente que estava ocupado ou indisponível, por duas vezes, ficará durante um ano excluído da atribuição de novos locais. A impossibilidade de aceitar o novo local devido a motivos devidamente justificados tais como doença, falecimento, avaria,  não contam para este efeito, tendo que a justificação ser enviada por escrito para a direcção.

Art.62º

A graduação dos associados será feita por sector de actividade de acordo com as alíneas seguintes:

a) Ter a residência principal no concelho desse novo local, serão adicionados 15 pontos; no caso do edifício estar em nome do associado/representante serão adicionados mais 20 pontos;

b) Por cada 100 km de distância entre a habitação do associado e o novo espaço serão descontados 10 pontos. No caso de circos considera-se a distancia a que se encontram imediatamente antes do novo local. No caso de grandes divertimentos, caso seja aplicável, também poderá ser aplicado o mesmo do parágrafo antecedente;

c) Por cada ano de actividade específica serão adicionados 5 pontos. Considera-se que a transmissão entre cônjuges, descendentes em 1º grau, passagem para sociedade comercial como sócio ou vice-versa, não interrompe a contagem de tempo nessa actividade. A venda de divertimentos com rota incluída também não interrompe a contagem.

d) Por cada novo local atribuído pela associação serão descontados 25 pontos;

e) Ser membro de um órgão desta associação será recompensado com 60 pontos;

e) Ser delegado desta associação será recompensado com 30 pontos;

f) Os principais equipamentos terem menos de 3 anos, serão adicionados 20 pontos; (neste caso os interessados devem exibir documento comprovativo do mesmo)

g) Pela qualidade dos equipamentos incluído segurança, a direcção atribuirá entre 10 pontos a 60 pontos; (para esta atribuição os interessados devem entregar várias fotografias e desenhos/projectos ou outros documentos relevantes dos mesmos, caso contrário o valor será 0 pontos)

h) No caso do associado exercer mais de uma actividade apoiada por esta associação, como exemplos: divertimento de adultos e um de crianças; divertimento e caravana de farturas; terá uma bonificação de 20 pontos;

i) De acordo com o valor da rota do associado quando comparada entre os seus pares, a direcção após cálculos baseados na estatística sobre a quantidade de pessoas que circulem/participem/entrem/visitantes em cada local, e depois desses cálculos para todas as rotas adicionarão entre 10 a 100 pontos (10 para quem tenha a rota com mais visitantes e 100 para quem tenha menos);

Capítulo XII

APOIO A INFRA-ESTRUTURAS PERMANENTES

Art.63°

1- A associação apoiará a criação/melhorias de infra-estruturas permanentes dos locais que servem para trabalhar, explorar, funcionar, dos seus associados. Para tal os interessados devem enviar cópia do projecto e orçamento do investimento para a associação. A direcção após apreciação e constatação que o investimento é relevante para prossecução dos fins estatuários, a associação além da crítica construtiva que deve fazer ao projecto deverá tentar conseguir orçamentos com melhores condições e apoiar esse investimento com todas as formas ao seu dispor, incluindo verbas a fundo perdidas desde que para tal haja disponibilidade.

2- A associação deverá candidatar-se a todos os subsídios disponíveis para apoiar a criação/melhorias de infra-estruturas permanentes.

3- Terão mais relevância os espaços que consignem o maior tempo de atribuição/concessão do espaço para trabalhar, explorar, funcionar, pelos associados, bem como apresentem uma elevada quantidade de público-alvo.

4- Consideram-se elegíveis as despesas com aquisição de terrenos, abastecimento e saneamento de águas, pavimentação, iluminação incluindo decorativa, palco para espectáculos, cobertura dos espaços, parques de estacionamento para os associados, e outras que a direcção se justifiquem pela qualidade do projecto ou pela mais valia que dai possa advir para os associados/público.

Capítulo XIII

MODIFICAÇÃO DOS ESTATUTOS OU REGULAMENTO

Art.64°

1-A proposta da modificação dos Estatutos, bem como do presente Regulamento, é da iniciativa da Direcção, ou de vinte por cento de todos os sócios;

2- Em todo o caso será nomeada comissão para estudar e propor as modificações que se entendam necessárias.

3- De posse desse trabalho da comissão a direcção e o conselho fiscal poderão se assim o desejarem emitir o seu parecer favorável ou desfavorável, quando desfavorável deve ser acompanhado dos motivos; o Presidente da direcção então convocará a Assembleia-geral com expressa ordem do dia para tal fim, caso seja urgente a sua alteração, remetendo a cada sócio da categoria membro total o projecto de alterações, projecto que a Assembleia-geral poderá alterar, pois é sempre o órgão soberano da Associação, não sendo urgente ficará para a Assembleia-geral obrigatória a realizar no inicio de Janeiro.

4-Os estatutos só poderão ser modificados em Assembleia-geral com o voto favorável de três quartos dos associados presentes.

5-Em todas as assembleias-gerais deve aproveitar-se para introduzir melhorias ao presente regulamento.

Emissão de cartão de associado

Art.65º

1-O Cartão será a cores, terá o símbolo, o nome da associação e o contacto telefónico.

2-Após pagamento da quota será emitido um cartão de identificação onde consta o nome do titular, a entidade associada no caso de não ser uma pessoa individual, a categoria de membro, a fotografia, a actividade exercida, o número de associado, com o prazo de validade de três anos.

3- O Cartão será assinado pelo presidente ou selo branco da associação

4-Os cartões dos órgãos dirigentes e do pessoal ao seu serviço terão mencionado o cargo/ profissão que exercem, podendo estes cartões terem um fundo diferente dos outros para distinção entre associados e os elementos dos diversos órgãos da associação.

5-O primeiro cartão será gratuito, a partir do segundo cartão ou em caso de extravio será a pagar de acordo com tabela em vigor; o custo para o ano de 2006 é fixado em 5€.

6-Terão direito a terem o cartão os sócios da entidade que seja membro associada, os conjugues e descendentes e ascendentes em primeiro grau. Para tal o membro associado, gerente ou responsável, deverá fazer a solicitação por escrito, fornecendo cópia da identificação a cores de documento válido ou se não for a cores, deve entregar fotografia a cores, indicando qual a afinidade com a entidade.

Capítulo XV

DIVERSOS

Art. 66º

As pessoas ou entidades associadas devem indicar quem a representa nesta associação. Em caso de alteração devem comunicar imediatamente o novo representante pagando o custo de emissão de novo cartão de acordo com tabela em vigor.

Art. 67º

O valor máximo percentual de juros a pagar pela associação para os empréstimos contraídos, alugueres de longa duração ou leasings terá o limite máximo de 10% (TAE)

Art. 68º

O espaço necessário para funcionamento da sede e o custo com os serviços de limpeza e água serão contratados pelo presidente. O custo da electricidade consumida, será em permuta pela isenção quota da associada Lourotronica Lda.

Art.69º

1-Os associados fundadores terão um desconto de 10% sobre os serviços disponibilizados pela associação (desde que a margem seja superior a 20% caso a margem seja inferior o desconto será metade da margem).

No caso de arrendamento de terrenos ou outros espaços o desconto será fixado em 3%.Terão acesso ainda a estes descontos os associados que aderirem nos primeiros seis meses após publicação dos estatutos em DR.

2- Sobre os serviços disponibilizados pela associação a não sócios incluindo arrendamento de terrenos estes serão agravados em 10%. O concelho fiscal pode propor valores diferentes consoante as situações, os quais deverão ser ratificados pela direcção.

Art.70º

A associação poderá emitir com carácter excepcional, para não associados declarações comprovativas das suas actividades, a fim de tratar de assuntos administrativos, desde que algum membro da direcção confirme o histórico dessa actividade.

Art.71º

A associação poderá tratar da contratação de electricidade aos associados mediante pedido dirigido à EDP acompanhado de todos os documentos exigidos nomeadamente autorização emitida pelo proprietário do terreno quando se aplique e autorização emitida por câmara municipal ou pelo governo civil, junta de freguesia e acompanhado de termos de responsabilidade e ficha electrotécnica emitidos por electricista, técnico ou engenheiro devidamente habilitado para o efeito

Art.72º

Cada associado terá um código (ou palavra) de identificação para utilizar nos seus contactos telefónicos com a associação e alguns prestadores de serviços. Há a restrição de serem quatro números. Este código ou palavra-chave é estritamente pessoal e não pode ser divulgado por ninguém, havendo pelos detentores da lista de códigos, cuidados apropriados para segurança destes dados. A divulgação por alguma entidade de algum código será objecto de queixa-crime. A divulgação pelo associado do seu código será da sua inteira responsabilidade.

Art.73º

A associação terá no mínimo dois computadores um para consulta gratuita dos associados e que estará permanentemente ligado a Internet o qual terá todo o software de protecção, havendo palavras de acesso diferentes às várias listagens disponíveis para consulta incluído contactos e sites de fornecedores, anúncios de equipamentos usados para venda. Neste PC apesar da segurança existente não poderão permanecer os códigos de segurança dos associados. Os outros computadores não poderão estar permanentemente ligados a Internet, para minimizar problemas com quebra de segurança, vírus ou afins.

Art.74º

A associação manterá contratos com os principais operadores telefónicos (PT, TMN e Vodafone) para possibilitar ligações entre as mesmas redes a menor custo, tanto para os associados como para a associação e também por forma de as operadoras poderem informarem/publicitarem a associação ao público.

Art.75º

A associação manterá um site na Internet www.adapcde.org onde estarão publicados os estatutos, o regulamento interno e outras publicações informativas. Também será disponibilizado um serviço de anúncios para os associados de acordo com tabela em vigor.

Art.75º

As empresas que estabeleçam parcerias ou protocolos de cooperação com a associação ficarão isentas de jóia de inscrição.

Art.76º Aos preços praticados será aplicado o IVA à taxa legal conforme exige a legislação, excepto à jóia de inscrição, às quotas, às acções de formação dos associados é às declarações que são isentas.