www.ADAPCDE.org

Actualizada em 16-03-2011

 

Administração pública, relacionamento com a

2007 Lei 46 acesso aos documentos administrativos (Nota: O pedido deve ser respondido num prazo de 10 dias. Ultrapassado, dispõe de 20 dias para apresentar queixa à CADA) www.CADA.pt

DL114 de 2007 Dispensa de certidões comprovativas

 

Associativismo

Legislação resumida sobre associações

2007 DL 371 Reconhecimento da utilidade pública

            Link para o pedido da declaração da utilidade pública, Secretaria-geral da Presidência do Concelho de Ministros