ESTATUTOS da www.adapcde.org

Art.1°

A ADAPCDE - Associação para o Desenvolvimento das Actividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espectáculos é pessoa jurídica sem fins lucrativos, constituída por tempo indefinido.

Art.2°

A ADAPCDE Associação para o Desenvolvimento das Actividades em Portugal de Circos, Divertimentos e Espectáculos tem principalmente âmbito nacional, abarcando pessoas singulares e colectivas ligadas às actividades de circo, diversões, espectáculos, restauração ambulante e outras praticadas em feiras, festas e romarias e ainda outros que desejem colaborar na prossecução dos seus objectivos e/ou que pretendam vir a iniciar uma actividade com estes relacionada.

Art.3°

A sede fica estabelecida na Rua da Cabine, Palheira, Coimbra, podendo a ADAPCDE criar e manter em funcionamento núcleos, secções, delegações, departamentos ou outros sistemas de organização descentralizada.

Art.4°

O seu objecto é a representação, defesa e promoção dos interesses económicos, sociais, profissionais e culturais dos associados, dentro de uma perspectiva de uma política económica e social que corresponda aos interesses de Portugal.

Art.5°

Compete à Associação:

a) Promover um melhor conhecimento e união entre os associados, com vista ao melhor aproveitamento dos seus fins comuns, contribuindo para que as actividades de prestação de serviços, artística, industrial e comercial dos seus membros se desenvolvam e melhor sirvam o público;

b) Programar e incentivar as acções necessárias para conseguir melhorias económicas e sociais para os seus associados, tendo sempre em vista a permanente defesa dos seus interesses;

c) Contribuir e por todos os meios defender uma regulamentação correcta e nacional das actividades dos seus membros;

d) Promover, através da realização de cursos de formação profissional, seminários, conferências, palestras, publicações e outros, uma constante valorização e qualificação/certificação profissional dos seus membros e de outros interessados que tenham o objectivo de colmatar as necessidades de mão-de-obra qualificada dos membros da ADAPCDE;

e) Fomentar a solidariedade entre membros, promovendo e criando serviços comuns para a assistência e defesa dos membros da associação e para melhor cumprimento dos seus fins;

f) Praticar todos os actos legalmente permitidos para a cabal e ampla defesa das classes de associados;

g) Promover a defesa do ambiente nas actividades dos associados;

h) Promover a qualidade e segurança nas actividades dos associados;

i) Colaborar com quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando exista interesse público;

j) Promover com especial relevância as actividades dos associados, quando praticadas em festas, romarias, feiras e outros eventos que façam parte da cultura de Portugal;

k) Desenvolver relações com associações afins, nacionais e estrangeiras, podendo aderir a uniões e federações internacionais;

l) Organizar e manter actualizado o cadastro dos associados, circos e divertimentos;

m) Elaborar e manter actualizadas as listagens de romarias, festas, exposições, eventos e outros locais onde os associados possam utilizar/funcionar/trabalhar/explorar;

n) Colaborar na elaboração de manuais de funcionamento e de segurança das actividades/equipamentos dos associados;

o) Adquirir ou arrendar terrenos/espaços apropriados à actividade dos associados;

p) Desenvolver a sua intervenção em áreas como a promoção da cidadania e dos direitos humanos, a educação, a cultura, o conhecimento técnico, a protecção do consumidor, o combate à discriminação baseada no género, raça, etnia, religião ou em qualquer outra forma de discriminação legalmente proibida, a promoção da saúde ou do bem-estar físico, a prática desportiva associada aos eventos festivos, o empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento económico de Portugal.

ASSOCIADOS

Art.6°

Haverá cinco categorias de associados:

a) Membro Total;

b) Membro Associado;

c) Membro Promocional;

d) Membro Informativo;

e) Membro Honorário.

Art.7°

Podem inscrever-se nas categorias de membro total e associado todos os que exerçam alguma das actividades mencionadas no artigo 2º, sendo o acesso à categoria de membro total condicionado pelo regulamento interno;

Membro Promocional, todos os que prestem serviços às entidades com actividades mencionadas no artigo 2º ou promovam essas actividades;

Membro Informativo, todos os que pretendam receber informação sobre as actividades desenvolvidas, formação profissional e/ou beneficiar de vantagens proporcionadas;

Membro Honorário será a pessoa singular ou colectiva aceite pela Direcção que tenha contribuído ou contribua para o desenvolvimento das actividades dos associados, incluindo as entidades gestoras e organizadoras de eventos festivos como festas, feiras e romarias.

Art.8°

A admissão e expulsão dos associados serão estabelecidas autonomamente em regulamento interno e rectificadas em Assembleia-geral, embora se consigne, desde já, que as mesmas serão visionadas, aceites ou recusadas pela direcção executiva da Associação.

ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS

Art.9°

São Órgãos da Associação:

a) Assembleia-geral;

b) Direcção;

c) Conselho Fiscal.

Assembleia-geral

Art.º10°

A Assembleia-geral é composta por todos os associados que estejam no gozo dos seus direitos.

Art.11°

A Assembleia-geral é o órgão soberano da Associação e todos os associados têm de se submeter ao por ela decidido.

Art.12°

A Assembleia-geral é dirigida por uma mesa constituída por três elementos: presidente, vice-presidente e secretário.

Art.13°

As reuniões ordinárias da Assembleia-geral realizar-se-ão obrigatoriamente uma vez por ano. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão quando sejam solicitadas por vinte por cento de todos os associados, pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal.

Art.14°

As Assembleias-gerais serão convocadas por carta enviada aos sócios, com a antecedência mínima de oito dias, onde se indicará o dia, a hora e o lugar da reunião e a respectiva ordem do dia.

Art.15°

As Assembleias-gerais encontrar-se-ão validamente constituídas, na primeira convocatória, quando estiverem presentes metade dos associados mais um e, em segunda convocatória, estando qualquer número de associados.

Art.16°

As Assembleias-gerais são presididas pelo presidente e, na sua falta, pelo vice-presidente ou, subsidiariamente, por um membro total ou promocional que esteja no pleno gozo dos seus direitos.

Art.17°

Compete ao secretário lavrar as actas e manter o respectivo livro na sede social, de modo a poder ser consultado por qualquer associado.

Art.18°

Além de outras que a lei especificamente lhe consigna, são funções e competências da Assembleia-geral:

a) Eleger todos os membros dos vários órgãos associativos pelos associados da categoria membro total e promocional, de acordo com processo a fixar no regulamento interno;

b) Aprovar o regulamento interno pelos sócios da categoria membro total e promocional;

c) Demitir todos os membros eleitos, mesmo antes do fim do mandato, se para tal houver motivo justificativo, sendo exigido para o efeito o voto favorável de três quartos dos associados da categoria membro total e promocional;

d) Aprovar ou rejeitar as contas de gestão anual pelos sócios da categoria membro total e promocional, que lhe serão apresentadas pela Direcção, até trinta e um de Março de cada ano, e relativas ao ano anterior;

e) Conhecer e resolver as reclamações e recursos dos associados;

f) Deliberar sobre os assuntos que os outros órgãos submetam à sua aprovação e, de um modo geral, sobre todos os assuntos respeitantes à vida associativa, que não sejam da competência específica de qualquer outro órgão.

Direcção

Art.19°

1- A Direcção é o órgão encarregado da direcção, governo e administração da Associação.

2- É composta por sete membros, eleitos por mandatos de quatro anos, podendo sempre ser reeleitos.

3- Um deles será o presidente, que representará a Associação, convocará e presidirá às reuniões de direcção e terá voto de qualidade, quando necessário.

4- Haverá quatro vice-presidentes.

5- Haverá um secretário e um tesoureiro.

6- Apesar de competências específicas, todos os membros da Direcção serão solidariamente responsáveis pelos actos da Direcção, salvo se, por escrito, a eles se opuserem.

7- A participação dos membros nas reuniões de direcção pode ser por vídeo ou teleconferência, assinando posteriormente as actas em que participaram sem estarem fisicamente presentes.

Art.20°

COMPETE À DIRECÇÃO:

a) Zelar pelo cumprimento dos estatutos, regulamentos e decisões da Assembleia-geral;

b) Realizar e dirigir as actividades da Associação, necessárias para o exercício e desenvolvimento dos seus fins;

c) Propor à Assembleia-geral os programas de actuação, assim como realizar os aprovados;

d) Apresentar à Assembleia-geral os balanços e contas para aprovação;

e) Elaborar planos de actividades;

f) Decidir em matéria de quotas;

g) Administrar os dinheiros e demais bens sociais;

h) Requerer a convocação da Assembleia-geral e convocá-la se o presidente desta não o fizer nos quinze dias posteriores à recepção do requerimento;

i) Executar as decisões da Assembleia-geral;

j) Admitir novos associados, incluindo associados honorários;

l) Elaborar os regulamentos previstos nestes estatutos ou outros de interesse para a Associação;

m) Inspeccionar e zelar pelo normal funcionamento dos serviços;

n) Arrendar e cessar arrendamento de imóveis;

o) Alienar imóveis com consentimento dos membros total e promocional em Assembleia-geral;

p) Comprar/adquirir terrenos para servirem como recintos de circo, diversão, espectáculos, exposições, feiras.

Art.21°

PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTES

Compete especialmente ao Presidente:

a) Coordenar a actividade da Direcção e convocar as respectivas reuniões;

b) Nomear o seu substituto, no caso de ausência ou impedimento;

c) Delegar a competência que lhe é atribuída, estabelecendo os limites e condições dos poderes delegados;

d) Representar a Associação, subscrevendo contratos, outorgando poderes e executando todas as acções, com autorização da Direcção;

e) Facultar informações da situação da Associação;

f) Propor à Direcção a criação de cargos técnicos que sejam necessários para as actividades da Associação.

No exercício das suas funções compete aos Vice-Presidentes:

a) Coadjuvar o Presidente e exercer os poderes que neles sejam delegados;

b) Praticar, por direito próprio, todos os actos necessários à boa resolução dos problemas relativos às funções que lhes são confiadas.

Art.22°

CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal é formado por três membros eleitos por mandatos de quatro anos e é constituído por um presidente, um relator e um vogal.

Art.23°

Compete ao Conselho Fiscal:

a) Fiscalizar a actividade da Associação, designadamente os actos de administração financeira da Direcção;

b) Dar parecer sobre os relatórios e contas a submeter à assembleia-geral, os quais serão sempre acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

c) Dar parecer sobre a fixação das tabelas de jóias e quotas, bem como sobre quaisquer taxas de utilização de serviços;

d) Zelar, em geral, pela legalidade dos actos dos demais órgãos sociais e sua conformidade com os estatutos;

e) Dar parecer sobre a aquisição e alienação de bens imóveis, a transferência da sede e a dissolução da Associação;

f) Exercer todas as demais funções consignadas na lei e nos estatutos.

REGIME FINANCEIRO

Art.24°

A Associação vive economicamente:

a) das quotas dos associados;

b) das doações e legados a seu favor;

c) dos subsídios que lhe possam ser concedidos;

d) da venda dos seus bens e serviços;

e) dos resultados de qualquer iniciativa.

Art.25°

É a Direcção que determina as normas de administração contabilística, sendo quem ordena os pagamentos.

Art.26°

A Associação dissolve-se por deliberação da Assembleia-geral e com o voto favorável de três quartos de todos os associados, a qual também decide sobre o destino a dar aos bens em conformidade com o estatuído legalmente.

Coimbra 16/10/2009

O presidente da direcção

Mário António Fonseca Loureiro,